CNPG emite Nota Pública sobre decisão do Presidente do STF que suspende investigações e ações penais baseadas em relatórios do COAF

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Nota Pública manifestando preocupação com a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao suspender investigações e ações penais baseadas em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pode alcançar incontável número de processos, em todo o território nacional, destinados à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa.

Confira a Nota Pública clicando aqui.

Promotora acompanha IPM que investiga a prisão de militar na Espanha com substância entorpecente

A promotora de Justiça Militar Angela Montenegro Taveira, da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, está acompanhando o Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a prática de crime militar referente aos acontecimentos ocorridos no aeroporto de Sevilha (Espanha), onde foi detido um sargento da Aeronáutica suspeito de envolvimento no transporte internacional de substância entorpecente a bordo de aeronave militar em missão no exterior.

Ontem (1º), pela manhã, a promotora acompanhou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado na atual residência do sargento, em Taguatinga, e na antiga casa do militar, na Asa Sul, em Brasília, onde residem sua ex-esposa e seus dois filhos.

A equipe que cumpria o mandado foi composta por integrantes do Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Brasília (BINFAE-BR) e da Polícia do Exército, acompanhados de um cão farejador.

Em Taguatinga, o cumprimento do mandado foi acompanhado pela atual esposa do militar detido na Espanha e por seu advogado. Na oportunidade, foram apreendidos documentos, pendrive, notebook, celular. Não foram encontrados dinheiro, valores ou substâncias entorpecentes no local. No outro imóvel onde foi realizada a busca, na Asa Sul, também foram recolhidos documentos. Todas as medidas cautelares requisitadas no IPM, que corre em segredo de justiça, são acompanhadas pelo Ministério Público Militar.

Por meio da Portaria nº 102, de 28 de junho de 2019, o procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, designou a promotora de Justiça Militar Angela Montenegro Taveira para, no exercício do controle externo da atividade policial, acompanhar o Inquérito Policial Militar instaurado pelo Comando da Aeronáutica para apurar os fatos.

SDHDH/MPM no seminário “A agenda Mulheres, Paz e Segurança: desafios brasileiros em operações de paz da ONU”

A Secretária de Direitos Humanos e Direito Humanitário do MPM, a promotora de Justiça Militar Najla Nassif Palma participou no último dia 25 de junho, no Itamaraty, em Brasília/DF, do seminário “A agenda Mulheres, Paz e Segurança: desafios brasileiros em operações de paz da ONU”, realizado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em parceira com a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).

O evento teve como objetivo discutir maneiras concretas de aumentar a participação de mulheres brasileiras uniformizadas em operações de manutenção da paz.

Com abertura do presidente da FUNAG, ministro Roberto Goidanich, o seminário contou com as intervenções da promotora Najla Nassif Palma; da capitão de corveta da Marinha do Brasil, Marcia Braga, vencedora do prêmio “Defensora de Gênero” das Nações Unidas em 2019; e da professora doutora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Paula Drumond, especialista na área de gênero e segurança internacional. O debate foi moderado pela chefe da Divisão de Nações Unidas II do MRE, conselheira Viviane Rios Balbino.

As palestrantes trouxeram diferentes perspectivas sobre desafios práticos e operacionais para o aumento da participação de mulheres em operações de paz, a fim de subsidiar a adoção de eventuais ações domésticas, bem como a formulação de sugestões do Brasil à ONU.

Histórico – Em março de 2017, o Brasil adotou seu primeiro Plano Nacional de Ação (PNA) sobre Mulheres, Paz e Segurança, com vigência inicial de dois anos. Por meio do documento, o governo brasileiro reafirmou seu compromisso com o papel das mulheres na promoção da paz e da segurança internacionais.

Em março de 2019, o governo brasileiro anunciou, na sede das Nações Unidas em Nova York, a extensão da vigência de seu PNA por período adicional de quatro anos. Atualmente, a participação de mulheres militares e policiais nas operações de manutenção da paz das Nações Unidas (OMPs) constitui 5,5% do total – sendo aproximadamente 4% das tropas desdobradas, 14% dos observadores militares, 13% dos oficiais de Estado-Maior, 25% dos policiais militares e 9% das Unidades Policiais Formadas (UPF), de acordo com dados de abril de 2019.

No mesmo período, em 2010, as mulheres representavam apenas 3% do total e 2% das tropas desdobradas. Quanto às mulheres brasileiras em missões de paz, sua participação constitui, hoje, cerca de 3% do total – sendo aproximadamente 0,4% das tropas desdobradas, 10% dos observadores militares, 12% dos oficiais de Estado-Maior e 18% dos policiais militares, de acordo com dados de março de 2019.

Nas Forças Armadas brasileiras, as mulheres constituem 13% da Marinha; 15% da Aeronáutica; e 4% do Exército.

Entre 2012 e 2017, as três forças armadas brasileiras passaram a franquear o acesso de mulheres às suas carreiras combatentes. Em sua Resolução 2242 (2015), o Conselho de Segurança enfatizou a necessidade de se aumentar a participação de mulheres em OMPs.

Em 2018, o Secretariado e o Departamento de Operações de Paz (DPO) da ONU lançaram “estratégias de paridade de gênero”, com metas a serem atingidas durante a década. Até o ano de 2028, espera-se que as mulheres representem 25% dos observadores militares e oficiais de Estado-Maior, 30% dos policiais militares e 20% das UPFs.

Com base nessas estratégias, alguns processos seletivos das Nações Unidas para missões de paz já favorecem Estados Membros que cumpram ou estejam em vias de cumprir essas metas.

Reunião no MRE – Ainda em Brasília, no dia 24 de junho, a secretária da SDHDH, Najla Palma, acompanhada do secretário de Relações Institucionais do MPM, Antonio Carlos Alves Coutinho, participaram de reunião com o chefe da Divisão das Nações Unidas III do MRE, Ricardo Martins Rizzo, para tratar de medidas para implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.

Foto: Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)

Homenagem à subprocuradora-geral Anete Vasconcelos de Borborema

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar sediou nesta manhã (26) cerimônia em homenagem à subprocuradora-geral de Justiça Militar Anete Vasconcelos de Borborema, que se aposenta no início do próximo mês.

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, agradeceu à subprocuradora-geral Anete Borborema pelos mais de 31 anos dedicados ao MPM, a maior parte deles na Procuradoria de Justiça Militar em Belém, onde esteve lotada antes da promoção a subprocuradora-geral de Justiça Militar. Jaime de Cassio também ressaltou a maneira tranquila, porém firme, com a qual sempre atuou na Justiça Militar da União.

Na oportunidade, o procurador-geral entregou o Prêmio Bulcão Viana à subprocuradora-geral Anete Borborema, a premiação é concedida aos membros do MPM que conquistam a primeira colocação no concurso público para o ingresso na carreira. Anete Borborema obteve o primeiro lugar no V Concurso Público para Promotor de Justiça Militar, realizado entre 1987 e 1988. Após encerrar seu pronunciamento, o procurador-geral presenteou a subprocuradora-geral com uma placa de agradecimento do Ministério Público Militar.

Durante a cerimônia, Anete Borborema recebeu das mãos do vice-procurador-geral, Roberto Coutinho, uma mídia contendo todas as suas manifestações como subprocuradora-geral de Justiça Militar.

A Associação Nacional do Ministério Público Militar também prestou reverência à subprocuradora-geral. O presidente da ANMPM, o procurador Antônio Pereira Duarte, entregou uma placa em homenagem à Anete Borborema.

Emocionada, a subprocuradora-geral fez um discurso de agradecimento a todos com os quais conviveu na sua jornada no MPM. Clique aqui e leia o discurso de Anete Vasconcelos de Borborema.

A cerimônia foi prestigiada por todos os subprocuradores-gerais de Justiça Militar, além de membros e servidores do MPM. O irmão da homenageada, o economista Maurício Barreira Vasconcelos, e um dos filhos de Anete Borborema, o procurador-federal da Advocacia-Geral da União Ruy Telles de Borborema Neto, também compareceram ao evento.

STM – A subprocuradora-geral de Justiça Militar Anete Vasconcelos de Borborema foi homenageada ainda durante a Sessão de Julgamento do Superior Tribunal Militar realizada ontem (25). O presidente daquela corte, o almirante de Esquadra Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, e o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz proferiram discursos nos quais agradeceram à subprocuradora-geral por sua atuação na Justiça Militar da União.

Carreira no MPM – Anete Vasconcelos de Borborema entrou em exercício no MPM em 16 de maio de 1988, para exercer o cargo de procuradora Militar de 2ª categoria (cargo que atualmente corresponde ao de promotora de Justiça Militar), tendo em vista a aprovação no V CPJM. Em 9 de janeiro de 1995, foi promovida, por merecimento, ao cargo de procuradora de Justiça Militar. Até então, sempre havia atuado na PJM Belém. A promoção a subprocuradora-geral de Justiça Militar e consequente transferência para a PGJM, em Brasília, ocorreu em 1º de outubro de 2011, por antiguidade. Na PGJM, entre 2015 e 2019, compôs a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

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