Nota à Imprensa – Caso Complexo do Salgueiro

1. Ainda no fim do ano de 2017, foi instaurado, no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, Procedimento Investigatório Criminal para apurar as circunstâncias do óbito de oito pessoas e de lesões gravíssimas em outras, o que foi constatado durante operação da Polícia Civil ocorrida no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo/RJ, no dia 11 de novembro de 2017.

2. A investigação foi instaurada pelo Ministério Público Militar porque militares do Exército participaram daquela operação prestando apoio ao titular da operação, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por solicitação deste órgão. Não se tratou, segundo consta da investigação, de operação conjunta, mas de apoio logístico das Forças Armadas, que se concretizou com a cessão de dois blindados e de suas respectivas guarnições.

3. Durante a apuração, foram realizadas várias diligências, como a elaboração de laudos periciais relativos ao confronto balístico e ao armamento utilizado pelos militares, a solicitação de remessa das provas produzidas no inquérito policial instaurado pela autoridade policial do Estado do Rio de Janeiro, além da oitiva de todos os militares do Exército que participaram da operação no Complexo do Salgueiro. Civis foram igualmente ouvidos nos autos da apuração desenvolvida pelo Ministério Público Militar e todos os detalhes dos demais depoimentos prestados perante o MP estadual e Polícia Civil do Rio de Janeiro foram levados em consideração.

4. Todos os militares participantes da Operação relataram de forma uníssona que não efetuaram nenhum disparo, que não entraram em confronto e que já encontraram os corpos caídos quando a incursão na Estrada das Palmeiras se iniciou. Este relato coincide com o dos Policiais Civis que participaram da operação.

5. Cumpre ressaltar que a prova testemunhal carreada aos autos da investigação, apesar dos abrangentes questionamentos e das várias reinquirições, não é esclarecedora, a exemplo do que se afirmou a respeito da roupa usada pelos homens que teriam saído da mata, ora de cor preta, ora camuflada.

6. Nesse contexto, é importante que se registre que traficantes no Estado do Rio de Janeiro, como é notório, possuem uniformes de todas as corporações e de serviços que sejam úteis ou necessários à prática de crimes.

7. Outro ponto importante a respeito da fragilidade da prova testemunhal é a alegação de uma testemunha civil no sentido de que no local dos fatos não haveria boca de fumo, quando é igualmente notório que se trata de área sob ação intensa de facção criminosa. Autoridades da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro tem confirmado o elevado índice de criminalidade do local. Da mesma forma, o Comando Conjunto do Gabinete da Intervenção Federal informou, inclusive, que toda a região é utilizada como área de homizio por traficantes e como rota de fuga, pois é considerada como um local seguro para a prática de crimes. Na Estrada da Palmeira, a exemplo, são colocadas barricadas e contenções com o objetivo de retardar a aproximação das Forças de Segurança. Já a região da Serra de Itaúna é conhecida como a principal rota de fuga de traficantes da facção criminosa Comando Vermelho, possuindo cobertura vegetal e elevação que permitem posição de tiro favorável contra os agentes de segurança, além de servir como esconderijo de armas e drogas.

8. A coleta de vestígios pela Polícia Civil restou prejudicada, porquanto a área dos fatos não foi isolada nem acautelada. O local não foi vistoriado de forma adequada, seja em razão das condições desfavoráveis de visibilidade e meteorológicas, seja em decorrência do elevado grau de periculosidade do ambiente.

9. De toda forma, o material extraído dos corpos e apresentado ao Ministério Público Militar foi confrontado com as armas utilizadas pelos militares, conforme perícia acostada aos autos do Procedimento Investigatório Criminal. De acordo com o respectivo laudo, o projétil e os fragmentos de projéteis retirados dos corpos das vítimas não foram disparados pelas armas usadas durante a operação. Este exame pericial foi levado a efeito pelo Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, por órgão externo à estrutura das Forças Armadas.

10. Após investigação minuciosa e complexa, o Ministério Público Militar concluiu que, tendo em vista os depoimentos dos militares que participaram da operação de apoio à força policial estadual, confirmou-se a ausência de confronto por parte dos integrantes da tropa, da mesma forma que tal conclusão se alinha com a narrativa dos policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de que nenhum dos participantes efetuou disparos.

11. Segundo o que restou apurado, o deslocamento dos militares do Exército ocorreu no segundo e no terceiro blindados, sendo este ocupado exclusivamente por integrantes da Força Terrestre. Também há consenso no sentido de que, seguindo à frente, o blindado da Polícia Civil do Rio de Janeiro interrompeu seu curso quando percebeu a existência de corpos supostamente alvejados à frente, diante do que, como os blindados com os militares estavam atrás, estes não poderiam ser os autores dos tiros que os abateram.

12. Ademais, as armas portadas pelos militares foram objeto de perícia balística, cuja conclusão corrobora a afirmação de que eles não efetuaram os disparos que deram causa aos oito óbitos. Além disso, os policiais da CORE afirmaram que nenhum dos ocupantes do blindado que abrigava militares e policiais civis disparou seu armamento.

13. Denota-se, diante da prova oral e pericial, que os autores dos disparos, seguramente provindos da mata e não dos blindados que eram utilizados na operação, eram indivíduos externos ao contingente oficialmente empregado na operação, não sendo sequer absurdo dizer que integrantes de facção criminosa, seja a dominante no local, seja uma rival, tenham sido os autores.

14. Considerando, dessa forma, que todas as diligências disponíveis para se chegar à autoria dos disparos que produziram os óbitos e as lesões gravíssimas nas vítimas foram implementadas mas não forneceram elementos seguros que apontassem para a responsabilidade de militares do Exército, o Ministério Público Militar na primeira instância promoveu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal.

15. A decisão de arquivamento foi submetida à apreciação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, que, em 13 de março de 2019, de forma unânime, a homologou, em atenção ao disposto no § 1º do art. 19 da Resolução CSMPM 101/2018, ressalvando a reabertura da investigação caso surjam novas provas.

16. Por outro lado, a retomada da investigação da autoria dos homicídios, até então incerta, ou mesmo a eventual apuração de omissão na coleta de provas cabe à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao sistema constitucional de distribuição de competências, que reserva à Justiça dos Estados as infrações penais cujo conhecimento não caiba às Justiças Especializadas.

17. O Ministério Público Militar reitera sua solidariedade à dor das famílias das vítimas e mostra-se sensível à gravidade dos fatos apurados. Entretanto, é importante que se compreenda que o desfecho natural para esse caso não poderia ter sido outro que não o arquivamento, pois, após quatorze meses de investigação conduzida no âmbito do Parquet Castrense, de forma minuciosa e independente, não foi colhido nenhum indício seguro no sentido da participação de militares das Forças Armadas nos fatos delituosos.

Oficiais do Exército e civis denunciados pelo MPM são condenados por desvios no Instituto Militar de Engenharia (IME)

Cinco oficiais do Exército Brasileiro e dois civis denunciados pelo Ministério Público Militar foram condenados por envolvimento no crime de peculato, artigo 303 do Código Penal Militar. As penas variaram entre cinco e 16 anos de reclusão e foram impostas após julgamento de uma ação penal perante a 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), no Rio de Janeiro.

Entre 2004 e 2005, os condenados realizaram 88 procedimentos licitatórios fraudulentos, em convênios firmados entre o Instituto Militar de Engenharia (IME) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). O montante desviado soma aproximadamente R$ 11 milhões, valores da época.

A empreitada criminosa tinha uma característica de continuidade delitiva, com atos semelhantes, repetitivos e sistemáticos, envolvendo os mesmos agentes administrativos e civis. As práticas irregularidades eram diversas: contratação de empresas de fachada e sem capacidade técnica em engenharia de transportes; emissão de declarações e atestes de serviços não prestados; emissão de notas fiscais falsas; pagamentos indevidos, mediante aditivos e valores acima do adjudicado, sem nenhuma justificativa, assim como por serviços não realizados.

Funcionamento do esquema fraudulento

De acordo com a sentença, as fraudes ocorriam através de um esquema que possuía quatro etapas. A primeira delas ocorria por meio da coordenação técnica e administrativa do convênio e era representada por um coronel e um major, ambos acusados de serem os idealizadores da ação.

O segundo passo ficava a cargo dos militares lotados no IME: um coronel, um tenente-coronel e um capitão. Tais oficiais exerciam cargos de ordenador de despesas, presidente da comissão de licitação e membro da comissão, respectivamente. Eram eles os responsáveis por atestes e pela realização dos processos licitatórios em análise.

Para que o esquema tivesse êxito, conforme consta na denúncia, foi preciso a realização da terceira etapa, que consistiu na participação de civis: um contador que faleceu durante o processo e dois empresários. Os três criaram diversas empresas de fachada, posteriormente beneficiadas nos processos licitatórios.

Por fim, havia a participação de parentes ou amigos dos envolvidos, que atuavam como sócios (“laranjas”) das empresas de fachada, as quais serviam como destinatárias dos recursos decorrentes dos posteriores contratos e de mecanismos que possibilitariam a transferência do recurso público para aqueles que efetivamente estavam por trás dos nomes que constavam como sócios.

As referidas empresas não prestaram os serviços para os quais foram contratadas e, de acordo com a denúncia, só saíram vencedoras dos certames licitatórios que participaram porque estes eram realizados sempre na modalidade “Convite”. Em tal espécie de licitação, a administração pública escolhe quem receberá o edital e os chama para apresentação de proposta de preços.

Caracterização do peculato

Após a descoberta das diversas fraudes, foram instaurados procedimentos investigatórios por parte da Administração Pública, que realizou uma análise técnica por meio de peritos contábeis da Secretaria de Economia e Finanças do Exército (SEF), da 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (1ª ICFEX) e, posteriormente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Perícia realizada pelo Centro de Apoio à Investigação (CPADSI) do MPM constatou inúmeras irregularidades nos procedimentos licitatórios, modalidade convite, realizados pelo IME no período: fracionamento de licitação com fuga da modalidade apropriada; valores adjudicados superiores aos estimados; valores pagos acima dos valores adjudicados; pagamentos realizados à empresa diferente da vencedora do certame; participação de empresas com mesmo quadro societário; falta de pesquisa de mercado para formação da estimativa de preços e escolha da modalidade; apresentação de propostas com objetos distintos daqueles previstos no edital; não observância de prazos entre a entrega dos convites e a realização da reunião para habilitação dos licitantes; vários convites com o mesmo objeto; vários convites realizados no mesmo dia.

As investigações conduzidas pela Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro constataram ainda uma evolução patrimonial incompatível com a renda que os envolvidos recebiam de suas atividades profissionais.

O juiz federal substituto Sidnei Carlos Moura, responsável pelo julgamento da ação penal de primeira instância, frisou ainda que todos os militares eram ou são de intendência, com profundo conhecimento das rotinas administrativas e de compras públicas, o que o fazia concluir que jamais poderiam ter sido “enganados” por uma fraude tão explícita.

Dosimetria da pena

Dos 15 investigados na ação penal, cinco foram absolvidos por falta de provas, todos eles parentes ou amigos dos acusados. O coronel da reserva, que exercia a função de coordenador técnico do convênio, foi condenado a 16 anos e oito meses de reclusão, e o major a 16 anos. Ambos tiveram suas penas agravadas por serem oficiais das Forças Armadas, pela premeditação e pela função que exerciam no momento do crime. Também pesaram negativamente o fato de terem sido arquitetos do esquema, além do montante do desvio.

O outro coronel da reserva envolvido vai cumprir uma pena de 11 anos de reclusão. Ele era o ordenador de despesas da unidade militar durante o acontecimento dos crimes. Também cumprirá pena acima do mínimo legal o tenente-coronel, condenado a oito anos de reclusão, e o capitão que atuava como adjunto do setor de licitação, que teve sua pena fixada em cinco anos de reclusão e será o único beneficiado com regime semiaberto.

Por fim, os dois civis empresários foram condenados a 10 anos e oito meses de reclusão. Contra eles, foi levada em conta a premeditação do plano criminoso, assim como a importância da conduta, uma vez que foram eles os responsáveis por abrir as empresas de fachada. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar.

Continuidade delitiva

Ressalte-se que essa empreitada criminosa não teve fim com a conclusão das licitações e da suposta execução dos serviços relativos aos convênios DNIT/IME.

Em 2005, o então Secretário de Ciência e Tecnologia, tentou acabar com estes convênios, quando constatadas irregularidades na execução e aplicação dos recursos desses convênios, notadamente pelo repasse indevido de R$ 6 milhões pelo IME à Fundação Ricardo Franco, com dispensa de licitação, em dezembro de 2004. Recursos a serem supostamente empregados no ano subsequente, fato ratificado por uma Auditoria da 1ª ICFEx.

Em razão disso, a partir de 2006, houve um novo acordo entre o Exército e o Ministério dos Transportes, mediante uma parceria entre o Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e o DNIT. Assim, a coordenação dos convênios DNIT/IME passou a atuar na parceria DNIT/DEC, criando-se o Centro de Excelência em Transportes (CENTRAN), cujos coordenadores eram o coronel e o major condenados.

Enfim, os dois oficiais continuaram nesse encargo no período de março de 2006 a abril de 2009, quando foram apenas afastados após sumária sindicância realizada no DEC, em razão de denúncias semelhantes às que deram origem à ação penal militar julgada. Tais fatos estão sendo apurados na ação penal militar nº 7000178-74.20187.01.0001, que está em fase inicial de oitiva de testemunhas do MPM. Nesse procedimento, os danos causados ao erário podem perfazer o montante R$ 200 milhões. (Com informações da Assessoria de Comunicação do STM)

Ação Penal Militar nº no 0000196-80.2010.7.01.0201

MPM ouve ofendidos e testemunhas na investigação das mortes de dois civis em Guadalupe/RJ

O Ministério Público Militar no Rio de Janeiro ouviu ofendidos e testemunhas no procedimento que investiga as mortes do músico Evaldo Rosa dos Santos e do catador Luciano Macedo, falecido hoje (18), alvejados por militares em Guadalupe, no Rio de Janeiro/RJ, em 7 de abril último.

Foram ouvidos, na sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, a viúva do músico, Luciana dos Santos Nogueira, o sogro de Evaldo, também baleado na ação, Sérgio Gonçalves de Araújo, e a amiga da família, Michele da Silva Leite Neves. Todos eles estavam no veículo atingido por tiros de fuzil nas proximidades da Vila Militar em Guadalupe.

Além dos ofendidos, foi feita a oitiva de duas pessoas que moram no local dos fatos e testemunharam o ocorrido. Outro depoimento colhido na PJM Rio de Janeiro, foi do proprietário do veículo cujo roubo teria motivado a reação dos militares. Eles alegaram, quando ouvidos, que enfrentaram criminosos num veículo branco um pouco antes, na região onde tudo aconteceu.

Os membros designados para acompanhar as investigações já receberam o laudo da perícia necropapiloscópica e o laudo de exame de neocropsia emitidos pela Delegacia de Homicídios da Polícia Civil. São aguardadas a perícia do local, a perícia das armas dos militares e a perícia do carro, além de outras diligências requisitadas, para manifestação do MPM.

Dos 10 militares presos em flagrante delito, nove continuam presos preventivamente, após pedido feito pelo MPM na Audiência de Custódia realizada no dia 10 de abril.

CNPG – Nota Pública acerca do Inquérito nº 4.781/STF

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) emitiu Nota Pública na qual manifesta preocupação, por violar a Constituição Federal, com a instauração, de ofício, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), do Inquérito nº 4.781.

Leia aqui a Nota Pública.