PJM Curitiba é parceira em projeto que reduziu ilícitos relacionados a entorpecentes em Batalhão

A Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba, em parceria com o Projeto Fazendo a Diferença (FAZDI), a Igreja Assembleia de Deus e a Igreja Batista do Bacacheri, desenvolveram mais uma etapa do Projeto SEMEAR no 20º Batalhão de Infantaria Blindado (20° BIB), na capital paranaense.

Entre 8 de junho e 9 de novembro de 2018, foram realizados encontros e palestras para falar sobre drogas e vícios no Batalhão. O Projeto Semear tem por objetivo desestimular o uso inicial de drogas lícitas e ilícitas, bem como outros vícios que atrapalham a vida socioeconômica e emocional do indivíduo e daqueles do seu convívio. Este é o segundo ano consecutivo que o projeto é realizado no Batalhão.

Desde a implementação do projeto, o número de ilícitos ligados a entorpecentes praticamente zerou no 20º BIB. Nenhum caso registrado em 2017 e apenas um, em 2018. Quando identificados, os envolvidos são encaminhados a terapias especializadas, o que também ocorre com familiares que necessitam de acompanhamento, que podem ser atendidos para tratamento do vício em clínicas de recuperação dos parceiros do projeto.

Projeto Semear – Nas ações no Batalhão, os participantes foram divididos em grupamentos de 30 militares, regularmente acompanhados por uma equipe de 19 facilitadores civis e militares. A permanência do mesmo facilitador durante todo o ciclo estabelece laços de confiança e cumplicidade para abertura e exposição de problemas particulares quando o militar não se sente confortável para socializar com todo o grupo.

Nesse mesmo período, foi desenvolvido o SEMEAR Kids, atendendo a 200 crianças integrantes do Programa Forças no Esporte (PROFESP) da organização militar. As apresentações do projeto abordaram: valorização do corpo humano, influência de grupos, família, influência da mídia, álcool, cigarro e outras drogas.

O Projeto SEMEAR foi instituído no ano de 2017, além da premissa maior de desestimular o uso inicial de drogas lícitas e ilícitas, bem como outros vícios que interferem na vida do indivíduo, ele incentiva ainda a prática de bons hábitos como: amor próprio, confiança, responsabilidade, cordialidade, pontualidade, assiduidade, resultando no fortalecimento dos laços familiares. (Com informações do Centro de Comunicação Social do Exército)

Foto: 20º BIB (Sd Ribeiro)

PJM Santa Maria denuncia estelionato de militar reformado por paralisia

A Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria-RS, ofereceu denúncia em desfavor de um militar reformado, 2º Sargento do Exército, pela prática dos crimes militares de estelionato e desobediência a ordem autoridade militar, previstos nos artigos 251 e 301, respectivamente, do Código Penal Militar.

A reforma do mencionado militar ocorreu em decorrência de acidente, em 5 de janeiro de 2007, no interior da unidade em que servia, quando ao descer as escadas do Pavilhão de Comando, esbarrou em uma placa de aviso e ao tentar apanhá-la, desequilibrou-se e caiu de uma altura aproximada de 3 a 4 metros, sofrendo traumatismo na coluna cervical e lombar, que acarretou paralisia irreversível e incapacitante.

Diante disso, o militar foi reformado ex offício a contar de 5 de outubro de 2007, na condição de incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ocasião em que foi considerado como inválido, em decorrência do diagnóstico de paralisia irreversível, por junta médica oficial. A sua reforma deu-se no posto de 2º Sargento do Exército, mas com o recebimento do soldo de 2º Tenente do Exército.

Todavia, apurou-se nos autos que, desde o ano de 2014, o militar já estava reabilitado, tendo, inclusive, renovado sua Carteira Nacional de Habilitação em 30 de julho de 2014, na categoria AB, sem nenhuma restrição, o que evidencia sua cura.

Além disso, apurou-se que o denunciado realiza corridas diariamente na cidade onde reside, frequenta festas, executando danças típicas, além de exercer a profissão de advogado.

A investigação do caso foi iniciada pela Procuradoria de Justiça Militar em Brasília, com denúncia oferecida. Contudo, o juiz federal da Justiça Militar da 11ª CJM entendeu ser incompetente para processar e julgar o caso, remetendo os autos à 3ª Auditoria da 3ª CJM, abrindo-se vista ao Ministério Público Militar que promoveu novas medidas investigativas e ofereceu, ao final, denúncia substitutiva.

Entendeu o Parquet das Armas que, muito embora recuperado para o exercício de atividades laborais, o denunciado manteve a Administração Militar em erro, a qual, ludibriada, continuou pagando-lhe contraprestação indevida, qual seja, o acréscimo remuneratório (soldo de 2º Tenente do Exército) decorrente de sua suposta paralisia irreversível.

Ao não atender às convocações de perícias revisionais, o militar incorreu ainda no crime de desobediência.

Ex-militar denunciado pela PJM Santa Maria é condenado por homicídio em ritual de magia

O Ministério Público Militar, por intermédio da Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, obteve, em julgamento ocorrido ontem (19), a condenação de um ex-militar do Exército pela prática de homicídio e furto qualificados (APM nº 0000027-14.2016.7.03.0303).

O Conselho de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o ex-militar à pena de 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de apelar em liberdade. A condenação é pelos delitos previstos no art. 205, §2º, homicídio qualificado (pena 25 anos) e art. 240, §4º, furto qualificado (2 anos), ambos do Código Penal Militar.

Os crimes ocorreram no dia 1º de setembro de 2015, nas imediações do Jockey Club, em Santa Maria, quando o condenado, mediante premeditação e engenhoso proceder, levou a vítima, também militar, até um local ermo, onde desferiu-lhe quatorze golpes de faca, distribuídos em conformidade com um ritual macabro, nas regiões do pescoço e do coração.

Após o sacrifício humano, o réu ainda furtou alguns pertences da vítima, tendo sua prisão preventiva decretada logo após a localização do celular da vítima em seu poder. O condenado deve retornar para Penitenciária Estadual de Santa Maria (Pesm), onde estava preso preventivamente desde janeiro de 2016.

Presidente da República sanciona lei que promove mudanças na Justiça Militar da União

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (19) a Lei 13.774/2018, que promove mudanças na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457/92). O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (20).

O texto foi aprovado no Senado Federal, no dia 6 de dezembro deste ano, mas iniciou sua tramitação em 2014, na Câmara dos Deputados. O projeto de Lei, de autoria do Superior Tribunal Militar, foi objeto de um longo debate que resultou na modernização da Lei de Organização Judiciária Militar frente aos novos cenários nacionais.

Veja as principais modificações implementadas na organização e no funcionamento da Justiça Militar da União:

Julgamento de civis de forma monocrática pelo juiz federal – Transferência para o juiz federal da Justiça Militar da União (que era chamado de juiz-auditor pela legislação anterior) da competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em lei.

Antes da alteração da lei, tanto os crimes militares praticados por civis quanto os crimes cometidos por militares eram julgados, na primeira instância, pelos Conselhos de Justiça – órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) e mais o juiz federal.

Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União, atualmente conhecido como juiz-auditor, passará a ser chamado de juiz federal da Justiça Militar. Segundo o STM, a nova nomenclatura expressa melhor a natureza do cargo, que é ocupado por um membro da magistratura e investido por meio de concurso público do Poder Judiciário federal.

Julgamento de Habeas Corpus e Habeas Data pelo magistrado de 1ª Instância – Ainda conforme o projeto aprovado, caberá também ao juiz federal julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referentes a matéria criminal, impetrados contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados por oficiais-generais, que continuam na alçada do STM. Atualmente todos esses recursos são julgados pelo Superior Tribunal Militar, independentemente da patente do processado.

Conselhos de Justiça serão presididos por juiz togado – O projeto modifica ainda a estrutura dos conselhos de justiça, que passam a ser presididos pelo juiz federal da Justiça Militar. Atualmente, os militares que exercem a função de juízes nos conselhos são escolhidos por meio de sorteios e substituídos periodicamente.

Cargo de corregedor será exercido pelo vice-presidente do STM – A organização da corregedoria da Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância.

As mudanças promovidas pela Lei entraram em vigor com a sua publicação. (Com informações da Assessoria de Comunicação do STM)