Câmara de Coordenação e Revisão

Composição

José Garcia de Freitas Junior – coordenador
jose.garcia@mpm.mp.br

Anete Vasconcelos de Borborema
anete.borborema@mpm.mp.br

Alexandre Concesi
alexandre.concesi@mpm.mp.br


Suplentes

Marcelo Weitzel Rabello de Souza
marcelo.weitzel@mpm.mp.br
Clauro Roberto de Bortolli
clauro.bortolli@mpm.mp.br
Dimorvan Gonçalves Leite
dimorvan.leite@mpm.mp.br


Secretaria

Telefones: (61) 3255-7391
(61) 3255-7392
e-mail: pgjm.camara@mpm.mp.br


Lei Complementar nº 75/93

Art. 132 – A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

Art. 136 – Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

  1. Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;
  2. Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
  3. Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar;
  4. Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
  5. Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
  6. Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.

Parágrafo único. A competência fixada no inciso V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.