Recomendações

8/9/2016 – Orientações Serviço Militar Obrigatório – PJM Bagé

Recomendação para que o Comando da 3ª Região Militar adote medidas administrativas para orientar as organizações militares envolvidas com o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul que mantenham cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo convocado da data e local de sua apresentação.Leia o documento…

18/01/2016 – Adequação os procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016 – PJM Rio de Janeiro

Recomendação para que os comandos militares adotem providências, visando adequar os procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016. Leia o documento…

1º/12/2015 – Instauração de Inquérito Policial Militar – PJM Curitiba

Recomendação para que as autoridades de Polícia Judiciária Militar do Paraná e de Santa Catarina instaurem o competente Inquérito Policial Militar, sempre que houver indícios de autoria e materialidade de crime militar, e remetam cópia da respectiva portaria de instauração à Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba. Leia o documento…

12/1/2015 – Serviços de vigilância por meio de emprego da guarnição militar de serviço – PJM Santa Maria

Recomendação para que o Comando da 3ª Divisão de Exército e o Comando da Base Aérea de Santa Maria deixem de prestar serviço de vigilância no prédio da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Leia o documento…

19/9/2014 – Esclarecimentos sobre prisão de desertor – PJM Curitiba

Recomendação visa esclarecer que o desertor, ainda que tido por definitivamente incapaz em inspeção de saúde – isento da reinclusão e do processo criminal – deve permanecer sob custódia até decisão judicial em sentido contrário, que se dará após manifestação do Ministério Público Militar.Leia o documento…

4/9/2014 – Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) das organizações militares do Exército – PJM Santa Maria

Recomendação para que seja expedida normatização estabelecendo que o profissional responsável pela confecção do PPCI seja de nível superior pleno do Sistema Confea/Crea, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e que o responsável pela aprovação do Plano tenha qualificação mínima, também regulamentada.Leia o documento…

22/8/2014 – Divulgação de ilicitudes em IPM apontadas pelo STF – PJM Rio de Janeiro

Recomenda a ampla divulgação, entre as diversas organizações militares do Exército, Marinha e Aeronáutica na área de atuação da PJM Rio de Janeiro, de pronunciamento do Supremo Tribunal acerca de ilicitudes ocorridas em IPM.Leia o documento…

22/4/2014 – Padronização de procedimentos na identificação de depoentes – PJM Bagé

Recomendação às unidades militares sediadas na área de competência da PJM Bagé para que anexem cópia autenticada do RG e CPF das pessoas ouvidas nos autos.Leia o documento…

31/3/2014 – Cumprimento dos prazos previstos para conclusão de processos administrativos – PJM Salvador

Recomendação ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlador da 6ª Região Militar.Leia o documento…

12/12/2013 – Informação imediata sobre pessoas recolhidas nas instalações carcerárias – PJM Santa Maria

Recomendação destinada aos comandantes das Organizações Militares situadas na área de abrangência da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar para que informem imediatamente as pessoas recolhidas nas instalações carcerárias.Leia o documento…

07/06/2013 – Inspeções regulares de sáude em cadetes – PJM Rio de Janeiro

Recomendação destinada à Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN referente à inspeção anual de saúde de cadetes.Leia o documento…

18/04/2012 – Aquisição de uniformes e enxoval por praças – PJM Salvador

Recomendação referente à compra de uniformes e enxoval por militares com graduação inferior a terceiro sargento.
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20/10/2011 – Fiscalização de Explosivos – PJM Salvador

Recomendação ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 6ª Região Militar, Bahia e Sergipe, para que seja intensificada a fiscalização relativa à dinamite e aos explosivos equivalentes utilizados pelas pedreiras e empresas de natureza semelhante, inclusive clandestinas.
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17/06/2011 – Comunicação sobre recolhimento de pessoas – PJM Juiz de Fora

Recomendação aos comandantes das Organizações Militares situadas em Minas Gerais para que informem todo e qualquer recolhimento de pessoas que houver em suas respectivas instalações carcerárias.
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31/05/2011 – Orientações cursos e treinamentos – PGJM

Recomendação encaminhada aos comandantes das Forças Armadas com orientações a serem observadas quando da realização de treinamentos e cursos em geral.
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25/05/2011 – Apreensão Crianças e Adolescentes – PJM Salvador

Recomendação orientando sobre os procedimentos que devem ser observados quando da apreensão de crianças e adolescentes.
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07/01/2011 – Pensões Indevidas – PJM Juiz de Fora

Recomendação às organizações militares sediadas em Minas Gerias para que adotem medidas necessárias ao aprimoramento do sistema de pagamento de pensões com o objetivo de agilizar a obtenção de informações relativas ao falecimento dos pensionistas.
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01/10/2010 – Empréstimos Consignados – Salvador

Recomendação ao Parque Regional de Manutenção/6ª RM, localizado em Salvador/BA, com notificações referentes às exigências para a concessão de empréstimos consignados por instituições financeiras.
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06/08/2010 – Substâncias Entorpecentes – PJM Juiz de Fora

Recomendação aos comandos militares lotados em Minas Gerais para que sejam baixadas orientações no sentido de desestimular o envolvimento de militares com qualquer espécie de substância entorpecente ilícita.
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06/08/2010 – Normas de segurança com armamentos – PJM Juiz de Fora

Recomendação encaminhada aos Comandantes Militares lotados em Minas Gerais para que sejam baixadas orientações no sentido do pleno cumprimento das normas de segurança para com o armamento, munições e explosivos.
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24/06/2010 – Instauração de IPM – PJM Juiz de Fora

Recomendação aos comandos militares situados no Estado de Minas Gerais com orientações sobre a instauração de Inquérito Policial Militar.
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07/05/2009 – Comunicação imediata de prisões – PJM São Paulo – SP

Recomendação ao Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo para que as prisões em flagrante de militar e a captura ou apresentação de desertor sejam imediatamente comunicadas do MPM.
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06/05/2009 – Serviço militar de estudantes MFDV – PJM Santa Maria – RS

Recomendação ao Comando da 3ª Região Militar para que determine expressamente no Plano Regional de Convocação que os estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária – MFDV possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação e Certificado de Reservista estão quites com o serviço militar.
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04/03/2009 –Instruções Poder de Polícia Judiciária Militar – PJM Recife – PE

Recomendação ao Diretor do Hospital Naval do Recife para que seja ministrada instrução aos militares da unidade acerca do exercício do poder de polícia judiciária militar, especialmente sobre o conhecimento e entendimento do disposto nos artigos 7º, 181 e 182 do CPPM.
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24/10/2008 – Exercício de Tiro em Festividades – PJM Santa Maria – RS

Recomendação ao Comando da 3ª Divisão de Exército para que oriente as organizações militares subordinadas a não realizarem exercício de tiro durante as festividades de congraçamento com ex-integrantes sem que o suprimento de material bélico para a instrução da tropa esteja efetivamente assegurado.
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10/07/2008 – Uso de algemas, direitos e deveres do preso – PGJM

Recomendação às Forças Armadas para aperfeiçoamento da atuação da Polícia Judiciária Militar, prevenindo excesso e erros.
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04/06/2008 – Captura de desertores em área de fronteira – PJM Bagé – RS

Recomendação aos comandantes, chefes e diretores de organizações militares localizadas na jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª CJM para que cumpram as atuais normas legais na localização e/ou captura de desertores e insubmissos, em especial nas áreas de fronteira com a Argentina e o Uruguai.
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19/05/2008 – Direitos dos Militares: Tratamento igualitário aos punidos – PJM Recife – PE

Recomendação ao Comando do DTCEA-MO, em Maceió – AL, sobre o tratamento igualitário a ser aplicado aos punidos em acordo com o previsto no regulamento.
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19/05/2008 –Preservação do local de crime– PJM Recife – PE

Recomendação para que todos os militares e funcionários civis da unidade sejam informados sobre o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal Militar que versa sobre medidas preliminares ao Inquérito Policial Militar.
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29/04/2008 – Prazos de Terminação e envio do IPM – PGJM

Recomendação às Forças Armadas para que sejam observados os prazos para terminação e envio do Inquérito, previstos no Código de Processo Penal Militar.
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03/04/2008 – Uso do Cinto de Segurança – PJM Santa Maria – RS

Recomendação aos Comandantes, Diretores e Chefes das Organizações Militares do Exército, sediadas na área de jurisdição da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, para que observem a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança na utilização de veículo de uso bélico quando trafegando em vias terrestres nacionais abertas à circulação.
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17/03/2008 – Prevenção de crimes contra o patrimônio: Controle de Depósito – PJM Recife – PE

Recomendação sobre o controle dos bens contidos na sala de depósito de materiais e de outros setores.
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30/11/2007 – Princípio da Proximidade da Residência – PJM Santa Maria – RS

Recomendação Conjunta nº 02/2007 ao Comando da 3ª Região Militar, elaborada em decorrência do elevado número de deserções, para que o princípio da proximidade da residência seja observado como critério de prioridade durante o processo de seleção, distribuição, designação, seleção complementar e incorporação dos conscritos.
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27/11/2007 – Direitos dos Militares: Concessão de Auxílio-Transporte – PJM Santa Maria – RS

Recomendação Conjunta nº 01/2007 ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército para que revogue toda e qualquer referência que defina determinada distância entre a residência do militar e seu local de trabalho como fator limitador à concessão do benefício do auxílio-transporte.
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04/10/2007 –Segurança em Campo de Instrução – PJM Recife – PE

Recomendação ao Comando Militar do Nordeste para que sejam providenciadas medidas de segurança e vigilância mais eficazes em relação aos acessos ao Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti.
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18/09/2007 – Prevenção de Fraudes: Circulação de Documentos relativos a empréstimos consignados – PJM Recife – PE

Recomendação sobre a circulação de documentos da administração militar relativos à obtenção de empréstimos.
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09/10/2006 – Instauração de IPM – PJM Recife – PE

Recomendação para que seja instaurado Inquérito Policial Militar sempre que houver indícios de crime militar.
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21/09/2005– Comunicação dos IPM instaurados – PJM Porto Alegre – RS

Recomendação destinada à autoridade da Polícia Judiciária Militar solicitando a imediata comunicação, à PJM Porto Alegre, dos Inquéritos Policiais Militares instaurados.
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16/07/2004 – Instalações Carcerárias – PJM/Bagé – RS

Recomendação encaminhada ao Comando do 25º Grupo de Artilharia de Campanha relacionando medidas a serem adotadas nas instalações carcerárias e no recolhimento de presos disciplinares e à disposição da Justiça Militar.
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12/04/2004 – Instauração IPM Falecimento Pensionista – PJM Recife – PE

Recomendação para a instauração de Inquérito Policial Militar sempre que houver indício de pagamento indevido de pensão após o falecimento de pensionista.
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22/12/2003 – Instalações Carcerárias – PJM Juiz de Fora – MG

Recomendação, aos Comandos das Organizações militares da área de atuação da PJM Juiz de Fora, sobre a manutenção das instalações carcerárias.
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10/10/2003 –APF e comunicação de prisão ao MPM – PJM Recife – PE

Recomendação para que tão logo lavrado, o Auto de Prisão em Flagrante seja remetido à Justiça Militar, sendo enviada cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ao Ministério Público Militar.
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26/05/2003 – Direitos dos Militares: Uniformes das Praças– PJM Recife – PE

Recomendação para que se observe direito previsto no Estatuto dos Militares: que não se exija que praças de graduação inferior a terceiro sargento adquiram uniformes às próprias expensas.
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04/10/2002 – Instauração e comunicação de IPM – PJM Juiz de Fora – MG

Recomendação às autoridades militares federais do estado de Minas Gerais esclarecendo detalhes sobre a instauração de Inquérito Policial Militar e sobre sua imediata comunicação ao MPM.
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10/01/2001 – Licenciamento de militares sub judice – PJM Juiz de Fora – MG

Recomendação aos comandos militares do estado de Minas Gerais para que não autorizem o licenciamento de servidor militar convocado para serviço militar que responda IPM.
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