Relação das Recomendações emitidas pelo Ministério Público Militar até 22 de fevereiro de 2024.
|
18/01/2024 – Cadastramento de portaria de instauração do IPM no e-Proc/JMU – PJM Curitiba A Procuradoria de Justiça Militar em Curtiba emitiu a Recomendação nº 1/2024 às unidades militares situadas em sua área de atribuição a fim de adequar os procedimentos adotados localmente nos Inquéritos Policiais Militares (IPM) ao Ato Normativo n° 699 do Superior Tribunal Militar (STM), publicado no dia 5 de janeiro de 2024.Leia o documento… |
|
09/01/2024 – Cadastramento de portaria de instauração do IPM no eProc/JMU – PJM Porto Alegre A Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre emitiu a Recomendação nº 1/2023 às unidades militares situadas em sua área de atribuição a fim de adequar os procedimentos adotados localmente nos Inquéritos Policiais Militares (IPM) ao Ato Normativo n° 699 do Superior Tribunal Militar (STM), publicado no dia 5 de janeiro de 2024.Leia o documento… |
|
09/01/2024 – Cadastramento de portaria de instauração do IPM no eProc/JMU – PJM Santa Maria A Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria emitiu a Recomendação nº 1/2023 às unidades militares situadas em sua área de atribuição a fim de adequar os procedimentos adotados localmente nos Inquéritos Policiais Militares (IPM) ao Ato Normativo n° 699 do Superior Tribunal Militar (STM), publicado no dia 5 de janeiro de 2024.Leia o documento… |
|
15/03/2021 – Medidas administrativas referentes à fiscalização da Coudelaria e Campo de Instrução de Rincão – PJM Santa Maria A Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria emitiu a Recomendação nº 1/2022 aos Comandos da 3ª Região Militar que trata sobre medidas administrativas referentes à fiscalização da Coudelaria e Campo de Instrução de Rincão.Leia o documento… |
|
28/10/2021 – Orientações em crimes militares no contexto de violência familiar e doméstica contra mulher – PJM Curitiba A Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba, por meio do Colégio de Procuradores da PJM Curitiba/PR, expediu a Recomendação nº 02/2021, aos Comandos das Organizações Militares situadas nos estados do Paraná e Santa Catarina, com orientações aos Encarregados de Inquérito Policial Militar ou Presidentes de Auto de Prisão em Flagrante em crimes militares que ensejarem o contexto de violência familiar e doméstica contra a mulher.Leia o documento… |
|
21/6/2021 – Orientações aos encarregados de Inquérito e presidentes de Auto de Prisão em Flagrante – PJM Curitiba Recomendação do Colégio de Procuradores da PJMCuritiba/PR aos Comandos das Organizações Militares situadas nos estados do Paraná e Santa Catarina que orientem seus oficiais subordinados, quando designados para o exercício da função de Encarregado ou como Presidente de Auto de Prisão em Flagrante, notadamente em delitos cuja tipificação recaia no artigo 290 do Código Penal Militar.Leia o documento… |
|
25/5/2021 – Providências acauteladoras aos Comandos das Organizações Militares, situados em sua área de atribuição, para que orientem aos seus oficiais subordinados, quando designados para o exercício da função de Encarregado de Inquérito Policial Militar ou como Presidente de Auto de Prisão em Flagrante Recomendação da Câmara de Coordenação e Revisão recomenda aos órgãos do Ministério Público Militar que adotem providências acauteladoras julgadas pertinentes, junto aos Comandos das Organizações Militares, situados em sua área de atribuição, para que orientem aos seus oficiais subordinados, quando designados para o exercício da função de |
|
29/3/2021 – Orientações aos encarregados de Inquérito e presidentes de Auto de Prisão em Flagrante – PJM Bagé Recomendação aos Comandos das Organizações Militares situadas na área de atribuição da PJM Bagé para que orientem os designados para o exercício da função de Encarregado ou como Presidente de Auto de Prisão em Flagrante, notadamente em delitos previstos no artigo 290 do Código Penal Militar .Leia o documento… |
|
31/8/2020 – Informação sobre instauração de procedimento para apurar crimes militares – PJM Curitiba Recomendação para as autoridades de Polícia Judiciária Militar no âmbito dos estados de Santa Catarina e Paraná.Leia o documento… |
|
13/9/2018 – Informação sobre instauração de procedimento para apurar crimes militares – PJM Rio de Janeiro Recomendação às Organizações Militares para que informem, à Comissão do Ministério Público Militar para Acompanhamento e Apoio à Polícia Judiciária Militar da PJM Rio de Janeiro, toda instauração de procedimento para apurar crimes militares.Leia o documento… |
|
18/6/2018 – Utilização de câmeras pelas tropas nas ações – PJM Rio de Janeiro Recomendação para que os as tropas utilizem câmeras acopladas aos capacetes para filmagem das ações nas operações de Garantia da Lei e da Ordem nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro.Leia o documento… |
|
22/5/2018 – Tutela e fiscalização de direitos e deveres do preso – PJM Curitiba Recomendação para que os Comandos sediados nos estados do Paraná e Santa Catarina incluam, nas respectivas legislações internas, instruções de quadros, serviços e rotinas que normatizam, tutelam e fiscalizam os direitos e deveres do preso.Leia o documento… |
|
23/4/2018 – Protocolo de abordagem – Intervenção Federal Rio de Janeiro – PGJM Recomendação para a adoção de providências no sentido da elaboração de um protocolo de abordagem da população, a fim de garantir a segurança, a regularidade e a uniformização dos procedimentos, bem como a observância dos direitos humanos em ações dessa natureza.Leia o documento… |
|
10/4/2018 – Regras de engajamento – Intervenção Federal Rio de Janeiro – PGJM Recomendação para que se suprima a expressão “de instalações e/ou de bens materiais essenciais ao cumprimento da missão” e se afastem dessa forma, interpretações equivocadas no sentido da possibilidade de emprego de munição letal para a salvaguarda tão somente do patrimônio, harmonizando-se o texto com o ordenamento jurídico pátrio.Leia o documento… |
|
8/9/2016 – Orientações Serviço Militar Obrigatório – PJM Bagé Recomendação para que o Comando da 3ª Região Militar adote medidas administrativas para orientar as organizações militares envolvidas com o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul que mantenham cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo convocado da data e local de sua apresentação.Leia o documento… |
|
18/01/2016 – Adequação os procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016 – PJM Rio de Janeiro Recomendação para que os comandos militares adotem providências, visando adequar os procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016. Leia o documento… |
|
1º/12/2015 – Instauração de Inquérito Policial Militar – PJM Curitiba Recomendação para que as autoridades de Polícia Judiciária Militar do Paraná e de Santa Catarina instaurem o competente Inquérito Policial Militar, sempre que houver indícios de autoria e materialidade de crime militar, e remetam cópia da respectiva portaria de instauração à Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba. Leia o documento… |
|
12/1/2015 – Serviços de vigilância por meio de emprego da guarnição militar de serviço – PJM Santa Maria Recomendação para que o Comando da 3ª Divisão de Exército e o Comando da Base Aérea de Santa Maria deixem de prestar serviço de vigilância no prédio da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Leia o documento… |
|
19/9/2014 – Esclarecimentos sobre prisão de desertor – PJM Curitiba Recomendação visa esclarecer que o desertor, ainda que tido por definitivamente incapaz em inspeção de saúde – isento da reinclusão e do processo criminal – deve permanecer sob custódia até decisão judicial em sentido contrário, que se dará após manifestação do Ministério Público Militar.Leia o documento… |
|
4/9/2014 – Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) das organizações militares do Exército – PJM Santa Maria Recomendação para que seja expedida normatização estabelecendo que o profissional responsável pela confecção do PPCI seja de nível superior pleno do Sistema Confea/Crea, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e que o responsável pela aprovação do Plano tenha qualificação mínima, também regulamentada.Leia o documento… |
|
22/8/2014 – Divulgação de ilicitudes em IPM apontadas pelo STF – PJM Rio de Janeiro Recomenda a ampla divulgação, entre as diversas organizações militares do Exército, Marinha e Aeronáutica na área de atuação da PJM Rio de Janeiro, de pronunciamento do Supremo Tribunal acerca de ilicitudes ocorridas em IPM.Leia o documento… |
|
22/4/2014 – Padronização de procedimentos na identificação de depoentes – PJM Bagé Recomendação às unidades militares sediadas na área de competência da PJM Bagé para que anexem cópia autenticada do RG e CPF das pessoas ouvidas nos autos.Leia o documento… |
|
31/3/2014 – Cumprimento dos prazos previstos para conclusão de processos administrativos – PJM Salvador Recomendação ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlador da 6ª Região Militar.Leia o documento… |
|
12/12/2013 – Informação imediata sobre pessoas recolhidas nas instalações carcerárias – PJM Santa Maria Recomendação destinada aos comandantes das Organizações Militares situadas na área de abrangência da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar para que informem imediatamente as pessoas recolhidas nas instalações carcerárias.Leia o documento… |
|
07/06/2013 – Inspeções regulares de sáude em cadetes – PJM Rio de Janeiro Recomendação destinada à Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN referente à inspeção anual de saúde de cadetes.Leia o documento… |
|
18/04/2012 – Aquisição de uniformes e enxoval por praças – PJM Salvador Recomendação referente à compra de uniformes e enxoval por militares com graduação inferior a terceiro sargento. |
|
20/10/2011 – Fiscalização de Explosivos – PJM Salvador Recomendação ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 6ª Região Militar, Bahia e Sergipe, para que seja intensificada a fiscalização relativa à dinamite e aos explosivos equivalentes utilizados pelas pedreiras e empresas de natureza semelhante, inclusive clandestinas. |
|
17/06/2011 – Comunicação sobre recolhimento de pessoas – PJM Juiz de Fora Recomendação aos comandantes das Organizações Militares situadas em Minas Gerais para que informem todo e qualquer recolhimento de pessoas que houver em suas respectivas instalações carcerárias. |
|
31/05/2011 – Orientações cursos e treinamentos – PGJM Recomendação encaminhada aos comandantes das Forças Armadas com orientações a serem observadas quando da realização de treinamentos e cursos em geral. |
|
25/05/2011 – Apreensão Crianças e Adolescentes – PJM Salvador Recomendação orientando sobre os procedimentos que devem ser observados quando da apreensão de crianças e adolescentes. |
|
07/01/2011 – Pensões Indevidas – PJM Juiz de Fora Recomendação às organizações militares sediadas em Minas Gerias para que adotem medidas necessárias ao aprimoramento do sistema de pagamento de pensões com o objetivo de agilizar a obtenção de informações relativas ao falecimento dos pensionistas. |
|
01/10/2010 – Empréstimos Consignados – Salvador Recomendação ao Parque Regional de Manutenção/6ª RM, localizado em Salvador/BA, com notificações referentes às exigências para a concessão de empréstimos consignados por instituições financeiras. |
|
06/08/2010 – Substâncias Entorpecentes – PJM Juiz de Fora Recomendação aos comandos militares lotados em Minas Gerais para que sejam baixadas orientações no sentido de desestimular o envolvimento de militares com qualquer espécie de substância entorpecente ilícita. |
|
06/08/2010 – Normas de segurança com armamentos – PJM Juiz de Fora Recomendação encaminhada aos Comandantes Militares lotados em Minas Gerais para que sejam baixadas orientações no sentido do pleno cumprimento das normas de segurança para com o armamento, munições e explosivos. |
|
24/06/2010 – Instauração de IPM – PJM Juiz de Fora Recomendação aos comandos militares situados no Estado de Minas Gerais com orientações sobre a instauração de Inquérito Policial Militar. |
|
07/05/2009 – Comunicação imediata de prisões – PJM São Paulo – SP Recomendação ao Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo para que as prisões em flagrante de militar e a captura ou apresentação de desertor sejam imediatamente comunicadas do MPM. |
|
06/05/2009 – Serviço militar de estudantes MFDV – PJM Santa Maria – RS Recomendação ao Comando da 3ª Região Militar para que determine expressamente no Plano Regional de Convocação que os estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária – MFDV possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação e Certificado de Reservista estão quites com o serviço militar. |
|
04/03/2009 –Instruções Poder de Polícia Judiciária Militar – PJM Recife – PE Recomendação ao Diretor do Hospital Naval do Recife para que seja ministrada instrução aos militares da unidade acerca do exercício do poder de polícia judiciária militar, especialmente sobre o conhecimento e entendimento do disposto nos artigos 7º, 181 e 182 do CPPM. |
|
24/10/2008 – Exercício de Tiro em Festividades – PJM Santa Maria – RS Recomendação ao Comando da 3ª Divisão de Exército para que oriente as organizações militares subordinadas a não realizarem exercício de tiro durante as festividades de congraçamento com ex-integrantes sem que o suprimento de material bélico para a instrução da tropa esteja efetivamente assegurado. |
|
10/07/2008 – Uso de algemas, direitos e deveres do preso – PGJM Recomendação às Forças Armadas para aperfeiçoamento da atuação da Polícia Judiciária Militar, prevenindo excesso e erros. |
|
04/06/2008 – Captura de desertores em área de fronteira – PJM Bagé – RS Recomendação aos comandantes, chefes e diretores de organizações militares localizadas na jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª CJM para que cumpram as atuais normas legais na localização e/ou captura de desertores e insubmissos, em especial nas áreas de fronteira com a Argentina e o Uruguai. |
|
19/05/2008 – Direitos dos Militares: Tratamento igualitário aos punidos – PJM Recife – PE Recomendação ao Comando do DTCEA-MO, em Maceió – AL, sobre o tratamento igualitário a ser aplicado aos punidos em acordo com o previsto no regulamento. |
|
19/05/2008 –Preservação do local de crime– PJM Recife – PE Recomendação para que todos os militares e funcionários civis da unidade sejam informados sobre o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal Militar que versa sobre medidas preliminares ao Inquérito Policial Militar. |
|
29/04/2008 – Prazos de Terminação e envio do IPM – PGJM Recomendação às Forças Armadas para que sejam observados os prazos para terminação e envio do Inquérito, previstos no Código de Processo Penal Militar. |
|
03/04/2008 – Uso do Cinto de Segurança – PJM Santa Maria – RS Recomendação aos Comandantes, Diretores e Chefes das Organizações Militares do Exército, sediadas na área de jurisdição da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, para que observem a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança na utilização de veículo de uso bélico quando trafegando em vias terrestres nacionais abertas à circulação. |
|
17/03/2008 – Prevenção de crimes contra o patrimônio: Controle de Depósito – PJM Recife – PE Recomendação sobre o controle dos bens contidos na sala de depósito de materiais e de outros setores. |
|
30/11/2007 – Princípio da Proximidade da Residência – PJM Santa Maria – RS Recomendação Conjunta nº 02/2007 ao Comando da 3ª Região Militar, elaborada em decorrência do elevado número de deserções, para que o princípio da proximidade da residência seja observado como critério de prioridade durante o processo de seleção, distribuição, designação, seleção complementar e incorporação dos conscritos. |
|
27/11/2007 – Direitos dos Militares: Concessão de Auxílio-Transporte – PJM Santa Maria – RS Recomendação Conjunta nº 01/2007 ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército para que revogue toda e qualquer referência que defina determinada distância entre a residência do militar e seu local de trabalho como fator limitador à concessão do benefício do auxílio-transporte. |
|
04/10/2007 –Segurança em Campo de Instrução – PJM Recife – PE Recomendação ao Comando Militar do Nordeste para que sejam providenciadas medidas de segurança e vigilância mais eficazes em relação aos acessos ao Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti. |
|
18/09/2007 – Prevenção de Fraudes: Circulação de Documentos relativos a empréstimos consignados – PJM Recife – PE Recomendação sobre a circulação de documentos da administração militar relativos à obtenção de empréstimos. |
|
09/10/2006 – Instauração de IPM – PJM Recife – PE Recomendação para que seja instaurado Inquérito Policial Militar sempre que houver indícios de crime militar. |
|
21/09/2005– Comunicação dos IPM instaurados – PJM Porto Alegre – RS Recomendação destinada à autoridade da Polícia Judiciária Militar solicitando a imediata comunicação, à PJM Porto Alegre, dos Inquéritos Policiais Militares instaurados. |
|
16/07/2004 – Instalações Carcerárias – PJM/Bagé – RS Recomendação encaminhada ao Comando do 25º Grupo de Artilharia de Campanha relacionando medidas a serem adotadas nas instalações carcerárias e no recolhimento de presos disciplinares e à disposição da Justiça Militar. |
|
12/04/2004 – Instauração IPM Falecimento Pensionista – PJM Recife – PE Recomendação para a instauração de Inquérito Policial Militar sempre que houver indício de pagamento indevido de pensão após o falecimento de pensionista. |
|
22/12/2003 – Instalações Carcerárias – PJM Juiz de Fora – MG Recomendação, aos Comandos das Organizações militares da área de atuação da PJM Juiz de Fora, sobre a manutenção das instalações carcerárias. |
|
10/10/2003 –APF e comunicação de prisão ao MPM – PJM Recife – PE Recomendação para que tão logo lavrado, o Auto de Prisão em Flagrante seja remetido à Justiça Militar, sendo enviada cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ao Ministério Público Militar. |
|
26/05/2003 – Direitos dos Militares: Uniformes das Praças– PJM Recife – PE Recomendação para que se observe direito previsto no Estatuto dos Militares: que não se exija que praças de graduação inferior a terceiro sargento adquiram uniformes às próprias expensas. |
|
04/10/2002 – Instauração e comunicação de IPM – PJM Juiz de Fora – MG Recomendação às autoridades militares federais do estado de Minas Gerais esclarecendo detalhes sobre a instauração de Inquérito Policial Militar e sobre sua imediata comunicação ao MPM. |
|
10/01/2001 – Licenciamento de militares sub judice – PJM Juiz de Fora – MG Recomendação aos comandos militares do estado de Minas Gerais para que não autorizem o licenciamento de servidor militar convocado para serviço militar que responda IPM. |