LGPD – MPM Protege

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Todas as instituições, públicas e privadas, devem desenvolver políticas para atendimento à LGPD. Com essa finalidade, foi lançado o projeto LGPD – MPM PROTEGE, que tem como foco implementar boas práticas em matéria de gestão de dados pessoais, visando sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como transformar a cultura organizacional para proteção de dados, a fim de garantir o direito fundamental dos indivíduos à privacidade e segurança de seus dados pessoais; e promover ações de conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.

O promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público Militar (Portaria nº 185 /PGJM). Ele é o canal de comunicação do MPM com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  Jorge Augusto Caetano de Farias – Promotor de Justiça Militar
  Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais/MPM
  (61) 3255.7314
  encarregado.lgpd@mpm.mp.br