Conselho Superior


Resoluções

Nr. Data Ementa

144
Aprovada

12/06/2024

Institui a sistemática atualizada para o arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal, excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências.

143
Aprovada

12/06/2024

Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.

142
Aprovada

08/05/2024

Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

141
Aprovada

10/04/2024

Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.

140
Aprovada

10/04/2024

Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na Primeira Instância do Ministério Público Militar.

139
Aprovada

10/04/2024

Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

138
Aprovada

10/04/2024

Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar.

137
Aprovada

12/12/2023

Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias.

136
Aprovada

16/11/2023

Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

135
Aprovada

11/10/2023

Dispõe sobre a administração, a distribuição e a ocupação de Imóveis Residenciais Funcionais (IRF) da União que estejam sob a administração do Ministério Público Militar (MPM) e dá outras providências.

134
Aprovada

13/09/2023

Altera o art. 18-A e acrescenta os arts. 18-B e 18-C à Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar.

133
Aprovada

26/06/2023

Estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.

132
Aprovada

26/06/2023

Altera a Resolução nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar.”

131
Revogada

10/05/2023

Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

130
Aprovada

10/05/2023

Altera a Resolução nº 6/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

129
Alterada

23/11/2022

Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar.

128
Aprovada

14/09/2022

Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

127
Aprovada

14/06/2022

Altera a Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

126
Aprovada

24/05/2022

Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, e suas alterações, que regulamentam o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.

125
Aprovada

24/05/2022

Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.

124
Aprovada

15/02/2022

Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar.

123
Revogada

21/01/2021

Altera a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

122
Aprovada

12/08/2021

Regulamenta as celebrações de convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres firmados em nome do Ministério Público Militar e dá outras providências.

121
Aprovada

12/08/2021

Altera a Resolução nº 6, de 10 de novembro de 1993, a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010 e a Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, visando a correção de erros materiais.

120
Aprovada

16/06/2021

Altera a Resolução nº 112/CSMPM, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.

119
Aprovada

16/06/2021

Altera a Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, que aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.

118
Aprovada

14/04/2021

Dispõe sobre a política editorial do Ministério Público Militar.

117
Revogada

25/02/2021

Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

116
Revogada

24/11/2020

Altera o art.18 da Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

115
Aprovada

29/10/2020

Altera a Resolução 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar.

114
Revogada

29/10/2020

Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024

113
Aprovada

30/09/2020

Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar

112
Alterada

27/08/2020

Dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 120/CSMPM, de 16 de junho de 2021)

111
Revogada

24/06/2020

Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024

110
Alterada

26/05/2020

Altera a Resolução 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução 29/CSMPM.

109
Aprovada

26/05/2020

Altera as Resoluções 6/CSMPM, 97/CSMPM, 100/CSMPM e 101/CSMPM e a revoga as Resoluções 30/CSMPM e 66/CSMPM.

108
Aprovada

11/12/2019

Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, alterada pela Resolução nº 104/CSMPM, de 8 de maio de 2019, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.

107
Aprovada

16/10/2019

Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

106
Revogada

26/06/2019

Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Alterada pela Resolução nº 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020, pela Resolução nº 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021, e pela Resolução nº 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021.) (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

105
Alterada

08/05/2019

Dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.

104
Aprovada

08/05/2019

Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar.

103
Revogada

24/10/2018

Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024

102
Aprovada

26/09/2018

Altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM.

101
Alterada

26/09/2018

Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 104/CSMPM, de 8 de maio de 2019, Resolução nº 108/CSMPM, de 11 de dezembro de 2019, Resolução nº 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020, Resolução nº 115/CSMPM, de 29 de outubro de 2020, Resolução nº 124/CSMPM, de 15 de fevereiro de 2022, Resolução nº 126/CSMPM, de 24 de maio de 2022, e Resolução nº 134/CSMPM, de 13 de setembro de 2023.)

100
Alterada

14/03/2018

Altera a Resolução nº 66/CSMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução 109/CSMPM, 26 de maio de 2020, e Resolução 125/CSMPM, de 24 de maio de 2022)

099
Alterada

21/02/2018

Dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

098
Aprovada

08/11/2017

Altera a Resolução nº 80/CSMPM, que aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.

097
Revogada

08/11/2017

Dispõe sobre a autuação e distribuição de feitos extrajudiciais no Sistema Eletrônico MPVirtual no âmbito do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020. Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

096
Aprovada

31/08/2017

Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, alterada pela Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016.

095
Aprovada

31/08/2017

Altera a Resolução nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, e pela Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017.

094
Aprovada

02/08/2017

Altera a Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM, incluindo o parágrafo único ao art. 4º.

093
Revogada

10/05/2017

Altera a Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, de 16/10/2019

092
Alterada

08/02/2017

Altera a Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

091
Aprovada

14/12/2016

Institui os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Militar (NUPIA)

090
Alterada

30/11/2016

Aprova o novo Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 119/CSMPM, de 16 de junho de 2021)

089
Alterada

19/10/2016

Dispõe sobre a designação e a substituição de membros, com a redistribuição de feitos e audiências, em face da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público Militar. ( Alterada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

088
Aprovada

11/05/2016

Altera o artigo 3ª da Resolução nº 62/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

087
Revogada

18/02/2016

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 64/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

086
Aprovada

17/06/2015

Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

085
Aprovada

28/05/2015

Altera o artigo 27 da Resolução nº 80/CSMPM, que regulamenta a elaboração de lista tríplice para a escolha do representante do Ministério Público Militar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

084
Revogada

15/04/2015

Disciplina, no âmbito do Ministério Público Militar, a instauração e a tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita extraordinária de inspeção a estabelecimento prisional das Forças Armadas. (Revogada por deliberação do CSMPM na 245ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017)

083
Revogada

18/03/2015

Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 113/CSMPM, de 30 de setembro de 2020)

082
Aprovada

11/02/2015

Altera o inciso III do art. 1º, renumera o inciso 1º do art. 4º e revoga o parágrafo segundo do art. 4º da Res. nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009.

081
Aprovada

10/06/2014

Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

080
Alterada

15/10/2013

Aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 85/CSMPM, de 28 de maio de 2015 e pela Resolução nº 98/CSMPM, de 8 de novembro de 2017)

079
Revogada

19/06/2013

Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017)

078
Aprovada

07/05/2013

Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

077
Revogada

05/02/2013

Altera a Resolução nº 75/CSMPM, que alterou as Resoluções nº 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 107/CSMPM, de 16/10/2019)

076
Revogada

13/12/2012

Revoga o § 6º do art. 4º da Resolução nº 30/CSMPM e o § 4º do art. 4º da Resolução nº 66/CSMPM. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018)

075
Revogada

06/11/2012

Altera as Resoluções nº 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013 e pela Resolução nº 93/CSMPM, de 10 de maio de 2017). (Revogada pela Resolução nº 107/CSMPM, de 16/10/2019)

074
Aprovada

06/11/2012

Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar.

073
Aprovada

24/10/2012

Altera a Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

072
Aprovada

24/10/2012

Altera a Resolução nº 62/CSMPM que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

071
Revogada

12/06/2012

Altera a Resolução nº 64/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

070
Revogada

16/11/2011

Altera os artigos 2º e 26 da Resolução nº 44/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012)

069
Aprovada

10/11/2011

Considera inaplicável o Art. 14 do CPPM em face da Lei Complementar nº 75/93.

068
Aprovada

13/09/2011

Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

067
Aprovada

08/08/2011

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

066
Revogada

11/04/2011

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento preparatório no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 76/CSMPM, de 13 de dezembro de 2012) (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018)

065
Revogada

11/04/2011

Dispõe sobre o Controle de Prazo Prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 112/CSMPM, de 30 de setembro de 2020)

064
Revogada

13/12/2010

Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 71/CSMPM, de 12 de junho de 2012, pela Resolução nº 87/CSMPM, de 18 de fevereiro de 2016 e pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017). (Revogada pela pela Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019)

063
Alterada

13/12/2010

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. (Alterada pelas Resoluções 68/CSMPM, de 13 de setembro de 2011, 78/CSMPM, de 7 de maio de 2013, 81/CSMPM, de 10 de junho de 2014, 110/CSMPM, de 26 de maio de 2020, e 127/CSMPM, de 14 de junho de 2022)

062
Alterada

10/05/2010

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Alterada pelas Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016, Resolução nº 96/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, e Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, Resolução nº 128/CSMPM, de 14 de setembro de 2022, e Resolução nº 137/CSMPM, de 12 de dezembro de 2023.)

061
Revogada

09/08/2010

Revoga dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018)

060
Alterada

24/02/2010

Dispõe sobre o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

059
Alterada

22/06/2009

Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas. (Alterada pela Resolução nº 82/CSMPM, de 11/2/2015)

058
Revogada

24/11/2008

Altera a Resolução nº 48/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017)

057
Aprovada

06/05/2008

Estabelece critérios objetivos para a promoção por merecimento no âmbito do Ministério Público Militar.

056
Aprovada

06/05/2008

Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.

055
Aprovada

09/04/2008

Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade policial.

054
Revogada

02/04/2008

Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal -PIC no MPM. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018)

053
Aprovada

02/04/2008

Altera dispositivos da Resolução nº 46/CSMPM, de 11 de abril de 2005, que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

052
Revogada

26/03/2007

Estabelece o sistema de votação eletrônica (on-line) para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 60/CSMPM, de 24/2/2010).

051
Revogada

29/11/2006

Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018)

050
Revogada

21/08/2006

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de Membros do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008)

049
Revogada

06/02/2006

Estabelece regras para o sistema de votação eletrônica pelo COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR. (Revogada pela Resolução nº 60/CSMPM, de 24/2/2010)

048
Revogada

01/06/2005

Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Redação alterada pela Resolução nº 58, de 24-11-2008) (Revogada pela Resolução nº 64/CSMPM, de 13/12/2010)

047
Revogada

11/04/2005

Altera o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, de 16-4-2005, que dispõe sobre as normas que regulamentam o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012)

046
Revogada

11/04/2005

Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Alterada pelas Resoluções 53/CSMPM, de 2 de abril de 2008, 67/CSMPM, de 8 de agosto de 2011, 73/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015) (Revogada pela Resolução nº 103/CSMPM, de 24 de outubro de 2018).

045
Revogada

11/04/2005

Estabelece procedimentos para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público. (Revogada pela Resolução nº 80/CSMPM, de 15/10/2013)

044
Revogada

16/02/2005

Dispõe sobre as normas que regulamentam o Concurso Publico para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 70/CSMPM, de 16 de novembro de 2011) (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012)

043
Revogada

16/11/2004

Estabelece o regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº Nº 44/CSMPM, de 16/2/2005)

042
Revogada

04/05/2004

Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

041
Revogada

10/12/2003

Altera os artigos 4º e 7º, parágrafo único, da Resolução nº 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009)

040
Revogada

28/05/2003

Revoga o inciso V do artigo 1º da Resolução nº 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congresso de ciências. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009)

039
Revogada

17/03/2003

Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 51/CSMPM, de 19/11/2006)

038
Aprovada

25/03/2002

Lista de Antiguidade dos Membros do MPM, atualizada até 31 de dezembro 2001.

037
Revogada

29/08/2001

Estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 46/CSMPM, de 11/4/2005)

036
Revogada

30/05/2001

Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 63/CSMPM, de 13/12/2010)

035
Aprovada

20/04/2001

Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2000.

034
Aprovada

15/09/2000

Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral de Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

033
Revogada

18/08/2000

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 62/CSMPM, de 10/5/2010)

032
Revogada

18/08/2000

Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 63/CSMPM, de 13/12/2010)

031
Aprovada

11/02/2000

Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 1999.

030
Revogada

24/08/1999

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020)

029
Alterada

26/03/1999

Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar e aprova seu Regulamento. (texto com as alterações aprovadas pela RESOLUÇÃO Nº 32/CSMPM, de 18/08/2000 e RESOLUÇÃO N° 36/CSMPM, de 30/05/2001)

028
Aprovada

26/03/1999

Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar.

027
Aprovada

12/02/1999

Altera a redação do artigo 7º da Resolução nº 03/CSMPM.

026
Aprovada

12/02/1999

Institui o dia do Ministério Público Militar da União.

025
Revogada

16/12/1998

Altera o Regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012)

024
Aprovada

30/03/1998

Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 1997.

023
Aprovada

24/03/1997

Lista de antiguidade.

022
Revogada

29/11/1996

Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016)

021
Revogada

25/10/1996

Estabelece o Regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Redação alterada pela Resolução n° 25/CSMPM) (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012)

020
Aprovada

28/02/1996

Lista de antiguidade.

019
Aprovada

30/10/1995

Altera o art. 7º, da Res. Nº 12/CSMPM, de 18 de abril de 1994.

018
Revogada

09/10/1995

Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 48/CSMPM, de 1º/6/2005)

017
Alterada

26/05/1995

Regulamenta as atribuições dos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 122/CSMPM, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)

016
Aprovada

08/02/1995

Lista de antiguidade até 31 de dezembro de 1994 dos Membros do Ministério Público Militar.

015
Revogada

01/09/1994

Altera a resolução nº 14/CSMPM, de 22 de junho de 1994. (Revogada pela Resolução nº 21/CSMPM).

014
Revogada

22/06/1994

Estabelece normas sobre o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 21/CSMPM)

013
Aprovada

25/04/1994

Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral da Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes. (Revogada pela Resolução nº 34/CSMPM).

012
Alterada

18/04/1994

Aprovar o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar. (Alterada a redação do Art. 7°, pela Resolução 19/CSMPM)

011
Aprovada

28/03/1994

Lista de antiguidade até 28 de março de 1994 dos Membros do Ministério Público Militar.

010
Aprovada

28/03/1994

Lista de antiguidade até 31 de dezembro de 1993 dos Membros do Ministério Público Militar, elaborada em cumprimento ao disposto no artigo 202 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

009
Revogada

10/12/1993

Altera a Resolução nº 1/CSMPM, de 31.05.1993. (Revogada pela Resolução nº 33/CSMPM).

008
Alterada

10/12/1993

Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 94/CSMPM, de 2/8/2017)

007
Aprovada

10/12/1993

Lista de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.

006
Alterada

10/11/1993

(Alterada pelas Resoluções 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017, 95/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, 102/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020, 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, 130/CSMPM de 10 de maio de 2023 e 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024).

005
Revogada

13/10/1993

Dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira. (Revogada pela Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008)

004
Aprovada

13/08/1993

Constitui e designa coordenador, membros e suplentes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

003
Revogada

13/08/1993

Regulamenta o afastamento de membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009)

002
Revogada

13/08/1993

Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 37/CSMPM).

001
Revogada

31/05/1993

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 33/CSMPM).


Sessões Ordinárias

Nr. Pauta Ata
302ª
301ª
300ª
299ª
298ª
297ª
296ª
295ª
294ª
293ª
292ª
291ª
290ª
289ª
288ª
287ª
286ª
285ª
284ª
283ª
282ª
281ª
280ª
279ª
278ª
277ª
276ª
275ª
274ª
273ª
272ª
271ª
270ª
269ª
268ª
267ª
266ª
265ª
264ª
263ª
262ª
261ª
260ª
259ª
258ª
257ª
256ª
255ª
254ª
253ª
252ª
251ª
250ª
249ª
248ª
247ª
246ª
245ª
244ª
243ª
242ª
241ª
240ª
239ª
238ª
237ª
236ª
235ª
234ª
233ª
232ª
231ª
230ª
229ª
228ª
227ª
226ª
225ª
224ª
223ª
222ª
221ª
220ª
219ª
218ª
217ª
216ª
215ª
214ª
213ª
212ª
211ª
210ª
209ª
208ª
207ª
206ª
205ª
204ª
203ª
202ª
201ª

Sessões Extraordinárias

Nr. Pauta Ata
48ª
47ª
46ª
45ª
44ª
43ª
42ª
41ª
40ª
39ª
38ª
37ª