Conselho Superior
Resoluções
| Nr. | Data | Ementa |
|---|---|---|
144 | 12/06/2024 | Institui a sistemática atualizada para o arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal, excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências. |
143 | 12/06/2024 | Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020. |
142 | 08/05/2024 | Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar. |
141 | 10/04/2024 | Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar. |
140 | 10/04/2024 | Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na Primeira Instância do Ministério Público Militar. |
139 | 10/04/2024 | Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. |
138 | 10/04/2024 | Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar. |
137 | 12/12/2023 | Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias. |
136 | 16/11/2023 | Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar. |
135 | 11/10/2023 | Dispõe sobre a administração, a distribuição e a ocupação de Imóveis Residenciais Funcionais (IRF) da União que estejam sob a administração do Ministério Público Militar (MPM) e dá outras providências. |
134 | 13/09/2023 | Altera o art. 18-A e acrescenta os arts. 18-B e 18-C à Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar. |
133 | 26/06/2023 | Estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar. |
132 | 26/06/2023 | Altera a Resolução nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar.” |
131 | 10/05/2023 | Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
130 | 10/05/2023 | Altera a Resolução nº 6/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. |
129 | 23/11/2022 | Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar. |
128 | 14/09/2022 | Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. |
127 | 14/06/2022 | Altera a Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. |
126 | 24/05/2022 | Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, e suas alterações, que regulamentam o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. |
125 | 24/05/2022 | Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar. |
124 | 15/02/2022 | Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. |
123 | 21/01/2021 | Altera a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
122 | 12/08/2021 | Regulamenta as celebrações de convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres firmados em nome do Ministério Público Militar e dá outras providências. |
121 | 12/08/2021 | Altera a Resolução nº 6, de 10 de novembro de 1993, a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010 e a Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, visando a correção de erros materiais. |
120 | 16/06/2021 | Altera a Resolução nº 112/CSMPM, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. |
119 | 16/06/2021 | Altera a Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, que aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar. |
118 | 14/04/2021 | Dispõe sobre a política editorial do Ministério Público Militar. |
117 | 25/02/2021 | Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
116 | 24/11/2020 | Altera o art.18 da Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
115 | 29/10/2020 | Altera a Resolução 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar. |
114 | 29/10/2020 | Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024 |
113 | 30/09/2020 | Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar |
112 | 27/08/2020 | Dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 120/CSMPM, de 16 de junho de 2021) |
111 | 24/06/2020 | Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024 |
110 | 26/05/2020 | Altera a Resolução 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução 29/CSMPM. |
109 | 26/05/2020 | Altera as Resoluções 6/CSMPM, 97/CSMPM, 100/CSMPM e 101/CSMPM e a revoga as Resoluções 30/CSMPM e 66/CSMPM. |
108 | 11/12/2019 | Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, alterada pela Resolução nº 104/CSMPM, de 8 de maio de 2019, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. |
107 | 16/10/2019 | Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. |
106 | 26/06/2019 | Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Alterada pela Resolução nº 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020, pela Resolução nº 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021, e pela Resolução nº 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021.) (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
105 | 08/05/2019 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. |
104 | 08/05/2019 | Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. |
103 | 24/10/2018 | Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024 |
102 | 26/09/2018 | Altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM. |
101 | 26/09/2018 | Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 104/CSMPM, de 8 de maio de 2019, Resolução nº 108/CSMPM, de 11 de dezembro de 2019, Resolução nº 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020, Resolução nº 115/CSMPM, de 29 de outubro de 2020, Resolução nº 124/CSMPM, de 15 de fevereiro de 2022, Resolução nº 126/CSMPM, de 24 de maio de 2022, e Resolução nº 134/CSMPM, de 13 de setembro de 2023.) |
100 | 14/03/2018 | Altera a Resolução nº 66/CSMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução 109/CSMPM, 26 de maio de 2020, e Resolução 125/CSMPM, de 24 de maio de 2022) |
099 | 21/02/2018 | Dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar. |
098 | 08/11/2017 | Altera a Resolução nº 80/CSMPM, que aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. |
097 | 08/11/2017 | Dispõe sobre a autuação e distribuição de feitos extrajudiciais no Sistema Eletrônico MPVirtual no âmbito do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020. Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
096 | 31/08/2017 | Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, alterada pela Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016. |
095 | 31/08/2017 | Altera a Resolução nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, e pela Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017. |
094 | 02/08/2017 | Altera a Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM, incluindo o parágrafo único ao art. 4º. |
093 | 10/05/2017 | Altera a Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, de 16/10/2019 |
092 | 08/02/2017 | Altera a Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. |
091 | 14/12/2016 | Institui os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Militar (NUPIA) |
090 | 30/11/2016 | Aprova o novo Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 119/CSMPM, de 16 de junho de 2021) |
089 | 19/10/2016 | Dispõe sobre a designação e a substituição de membros, com a redistribuição de feitos e audiências, em face da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público Militar. ( Alterada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
088 | 11/05/2016 | Altera o artigo 3ª da Resolução nº 62/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. |
087 | 18/02/2016 | Altera o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 64/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
086 | 17/06/2015 | Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. |
085 | 28/05/2015 | Altera o artigo 27 da Resolução nº 80/CSMPM, que regulamenta a elaboração de lista tríplice para a escolha do representante do Ministério Público Militar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. |
084 | 15/04/2015 | Disciplina, no âmbito do Ministério Público Militar, a instauração e a tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita extraordinária de inspeção a estabelecimento prisional das Forças Armadas. (Revogada por deliberação do CSMPM na 245ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017) |
083 | 18/03/2015 | Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 113/CSMPM, de 30 de setembro de 2020) |
082 | 11/02/2015 | Altera o inciso III do art. 1º, renumera o inciso 1º do art. 4º e revoga o parágrafo segundo do art. 4º da Res. nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009. |
081 | 10/06/2014 | Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. |
080 | 15/10/2013 | Aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 85/CSMPM, de 28 de maio de 2015 e pela Resolução nº 98/CSMPM, de 8 de novembro de 2017) |
079 | 19/06/2013 | Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017) |
078 | 07/05/2013 | Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. |
077 | 05/02/2013 | Altera a Resolução nº 75/CSMPM, que alterou as Resoluções nº 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 107/CSMPM, de 16/10/2019) |
076 | 13/12/2012 | Revoga o § 6º do art. 4º da Resolução nº 30/CSMPM e o § 4º do art. 4º da Resolução nº 66/CSMPM. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018) |
075 | 06/11/2012 | Altera as Resoluções nº 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013 e pela Resolução nº 93/CSMPM, de 10 de maio de 2017). (Revogada pela Resolução nº 107/CSMPM, de 16/10/2019) |
074 | 06/11/2012 | Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar. |
073 | 24/10/2012 | Altera a Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. |
072 | 24/10/2012 | Altera a Resolução nº 62/CSMPM que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. |
071 | 12/06/2012 | Altera a Resolução nº 64/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
070 | 16/11/2011 | Altera os artigos 2º e 26 da Resolução nº 44/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012) |
069 | 10/11/2011 | Considera inaplicável o Art. 14 do CPPM em face da Lei Complementar nº 75/93. |
068 | 13/09/2011 | Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. |
067 | 08/08/2011 | Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. |
066 | 11/04/2011 | Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento preparatório no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 76/CSMPM, de 13 de dezembro de 2012) (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018) |
065 | 11/04/2011 | Dispõe sobre o Controle de Prazo Prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 112/CSMPM, de 30 de setembro de 2020) |
064 | 13/12/2010 | Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 71/CSMPM, de 12 de junho de 2012, pela Resolução nº 87/CSMPM, de 18 de fevereiro de 2016 e pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017). (Revogada pela pela Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019) |
063 | 13/12/2010 | Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. (Alterada pelas Resoluções 68/CSMPM, de 13 de setembro de 2011, 78/CSMPM, de 7 de maio de 2013, 81/CSMPM, de 10 de junho de 2014, 110/CSMPM, de 26 de maio de 2020, e 127/CSMPM, de 14 de junho de 2022) |
062 | 10/05/2010 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Alterada pelas Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016, Resolução nº 96/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, e Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, Resolução nº 128/CSMPM, de 14 de setembro de 2022, e Resolução nº 137/CSMPM, de 12 de dezembro de 2023.) |
061 | 09/08/2010 | Revoga dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018) |
060 | 24/02/2010 | Dispõe sobre o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar. |
059 | 22/06/2009 | Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas. (Alterada pela Resolução nº 82/CSMPM, de 11/2/2015) |
058 | 24/11/2008 | Altera a Resolução nº 48/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017) |
057 | 06/05/2008 | Estabelece critérios objetivos para a promoção por merecimento no âmbito do Ministério Público Militar. |
056 | 06/05/2008 | Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar. |
055 | 09/04/2008 | Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade policial. |
054 | 02/04/2008 | Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal -PIC no MPM. (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018) |
053 | 02/04/2008 | Altera dispositivos da Resolução nº 46/CSMPM, de 11 de abril de 2005, que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. |
052 | 26/03/2007 | Estabelece o sistema de votação eletrônica (on-line) para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 60/CSMPM, de 24/2/2010). |
051 | 29/11/2006 | Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018) |
050 | 21/08/2006 | Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de Membros do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008) |
049 | 06/02/2006 | Estabelece regras para o sistema de votação eletrônica pelo COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR. (Revogada pela Resolução nº 60/CSMPM, de 24/2/2010) |
048 | 01/06/2005 | Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Redação alterada pela Resolução nº 58, de 24-11-2008) (Revogada pela Resolução nº 64/CSMPM, de 13/12/2010) |
047 | 11/04/2005 | Altera o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, de 16-4-2005, que dispõe sobre as normas que regulamentam o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012) |
046 | 11/04/2005 | Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Alterada pelas Resoluções 53/CSMPM, de 2 de abril de 2008, 67/CSMPM, de 8 de agosto de 2011, 73/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015) (Revogada pela Resolução nº 103/CSMPM, de 24 de outubro de 2018). |
045 | 11/04/2005 | Estabelece procedimentos para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público. (Revogada pela Resolução nº 80/CSMPM, de 15/10/2013) |
044 | 16/02/2005 | Dispõe sobre as normas que regulamentam o Concurso Publico para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 70/CSMPM, de 16 de novembro de 2011) (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012) |
043 | 16/11/2004 | Estabelece o regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº Nº 44/CSMPM, de 16/2/2005) |
042 | 04/05/2004 | Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
041 | 10/12/2003 | Altera os artigos 4º e 7º, parágrafo único, da Resolução nº 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009) |
040 | 28/05/2003 | Revoga o inciso V do artigo 1º da Resolução nº 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congresso de ciências. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009) |
039 | 17/03/2003 | Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 51/CSMPM, de 19/11/2006) |
038 | 25/03/2002 | Lista de Antiguidade dos Membros do MPM, atualizada até 31 de dezembro 2001. |
037 | 29/08/2001 | Estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 46/CSMPM, de 11/4/2005) |
036 | 30/05/2001 | Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 63/CSMPM, de 13/12/2010) |
035 | 20/04/2001 | Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2000. |
034 | 15/09/2000 | Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral de Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes. |
033 | 18/08/2000 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 62/CSMPM, de 10/5/2010) |
032 | 18/08/2000 | Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 63/CSMPM, de 13/12/2010) |
031 | 11/02/2000 | Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 1999. |
030 | 24/08/1999 | Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020) |
029 | 26/03/1999 | Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar e aprova seu Regulamento. (texto com as alterações aprovadas pela RESOLUÇÃO Nº 32/CSMPM, de 18/08/2000 e RESOLUÇÃO N° 36/CSMPM, de 30/05/2001) |
028 | 26/03/1999 | Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar. |
027 | 12/02/1999 | Altera a redação do artigo 7º da Resolução nº 03/CSMPM. |
026 | 12/02/1999 | Institui o dia do Ministério Público Militar da União. |
025 | 16/12/1998 | Altera o Regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012) |
024 | 30/03/1998 | Lista de antiguidades dos Membros do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 1997. |
023 | 24/03/1997 | Lista de antiguidade. |
022 | 29/11/1996 | Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016) |
021 | 25/10/1996 | Estabelece o Regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Redação alterada pela Resolução n° 25/CSMPM) (Revogada pela Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012) |
020 | 28/02/1996 | Lista de antiguidade. |
019 | 30/10/1995 | Altera o art. 7º, da Res. Nº 12/CSMPM, de 18 de abril de 1994. |
018 | 09/10/1995 | Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 48/CSMPM, de 1º/6/2005) |
017 | 26/05/1995 | Regulamenta as atribuições dos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 122/CSMPM, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) |
016 | 08/02/1995 | Lista de antiguidade até 31 de dezembro de 1994 dos Membros do Ministério Público Militar. |
015 | 01/09/1994 | Altera a resolução nº 14/CSMPM, de 22 de junho de 1994. (Revogada pela Resolução nº 21/CSMPM). |
014 | 22/06/1994 | Estabelece normas sobre o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 21/CSMPM) |
013 | 25/04/1994 | Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral da Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes. (Revogada pela Resolução nº 34/CSMPM). |
012 | 18/04/1994 | Aprovar o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar. (Alterada a redação do Art. 7°, pela Resolução 19/CSMPM) |
011 | 28/03/1994 | Lista de antiguidade até 28 de março de 1994 dos Membros do Ministério Público Militar. |
010 | 28/03/1994 | Lista de antiguidade até 31 de dezembro de 1993 dos Membros do Ministério Público Militar, elaborada em cumprimento ao disposto no artigo 202 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. |
009 | 10/12/1993 | Altera a Resolução nº 1/CSMPM, de 31.05.1993. (Revogada pela Resolução nº 33/CSMPM). |
008 | 10/12/1993 | Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 94/CSMPM, de 2/8/2017) |
007 | 10/12/1993 | Lista de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar. |
006 | 10/11/1993 | (Alterada pelas Resoluções 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017, 95/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, 102/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020, 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, 130/CSMPM de 10 de maio de 2023 e 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024). |
005 | 13/10/1993 | Dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira. (Revogada pela Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008) |
004 | 13/08/1993 | Constitui e designa coordenador, membros e suplentes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. |
003 | 13/08/1993 | Regulamenta o afastamento de membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009) |
002 | 13/08/1993 | Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 37/CSMPM). |
001 | 31/05/1993 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 33/CSMPM). |
Sessões Ordinárias
| Nr. | Pauta | Ata |
|---|---|---|
| 302ª |  |  |
| 301ª |  | |
| 300ª | |  |
| 299ª | | |
| 298ª | | |
| 297ª | | |
| 296ª | | |
| 295ª | | |
| 294ª | | |
| 293ª | | |
| 292ª | | |
| 291ª | | |
| 290ª | | |
| 289ª | | |
| 288ª | | |
| 287ª | | |
| 286ª | | |
| 285ª | | |
| 284ª | | |
| 283ª | | |
| 282ª | | |
| 281ª | | |
| 280ª | | |
| 279ª | | |
| 278ª | | |
| 277ª | | |
| 276ª | | |
| 275ª | | |
| 274ª | | |
| 273ª | | |
| 272ª | | |
| 271ª | | |
| 270ª | | |
| 269ª | | |
| 268ª | | |
| 267ª | | |
| 266ª | | |
| 265ª | | |
| 264ª | | |
| 263ª | | |
| 262ª | | |
| 261ª | | |
| 260ª | | |
| 259ª | | |
| 258ª | | |
| 257ª | | |
| 256ª | | |
| 255ª | | |
| 254ª | | |
| 253ª | | |
| 252ª | | |
| 251ª | | |
| 250ª | | |
| 249ª | | |
| 248ª | | |
| 247ª | | |
| 246ª | | |
| 245ª | | |
| 244ª | | |
| 243ª | | |
| 242ª | | |
| 241ª | | |
| 240ª | | |
| 239ª | | |
| 238ª | | |
| 237ª | | |
| 236ª | | |
| 235ª | | |
| 234ª | | |
| 233ª | | |
| 232ª | | |
| 231ª | | |
| 230ª | | |
| 229ª | | |
| 228ª | | |
| 227ª | | |
| 226ª | | |
| 225ª | | |
| 224ª | | |
| 223ª | | |
| 222ª | | |
| 221ª | | |
| 220ª | | |
| 219ª | | |
| 218ª | | |
| 217ª | | |
| 216ª | | |
| 215ª | | |
| 214ª | | |
| 213ª | | |
| 212ª | | |
| 211ª | | |
| 210ª | | |
| 209ª | | |
| 208ª | | |
| 207ª | | |
| 206ª | | |
| 205ª | | |
| 204ª | | |
| 203ª | | |
| 202ª | | |
| 201ª | | |
Sessões Extraordinárias
| Nr. | Pauta | Ata |
|---|---|---|
| 49ª | | |
| 48ª | | |
| 47ª | | |
| 46ª | | |
| 45ª | | |
| 44ª | | |
| 43ª | | |
| 42ª | | |
| 41ª | | |
| 40ª | | |
| 39ª | | |
| 38ª | | |
| 37ª | | |