Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Todas as instituições, públicas e privadas, devem desenvolver políticas para atendimento à LGPD. Com essa finalidade, foi lançado o projeto LGPD – MPM PROTEGE, que tem como foco implementar boas práticas em matéria de gestão de dados pessoais, visando sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como transformar a cultura organizacional para proteção de dados, a fim de garantir o direito fundamental dos indivíduos à privacidade e segurança de seus dados pessoais; e promover ações de conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.

O promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público Militar (Portaria nº 185 /PGJM). Ele é o canal de comunicação do MPM com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Ministério Público Militar instituiu também uma Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade para tratar de questões relacionadas à LGPD.

Jorge Augusto Caetano de Farias
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Promotor de Justiça Militar
encarregado.lgpd@mpm.mp.br
(61) 3255-7314

Roberta Rodrigues Correia Pimentel
Assessora-Chefe de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
pgjm.asspro@mpm.mp.br
(61) 3255-7300

  • Portaria nº 195 /PGJM, de 25 de agosto de 2023. (Institui a Política de Privacidade de Dados Pessoais (Aviso de Privacidade) no âmbito do MPM)
  • Portaria nº 83/PGJM, de 2 de abril de 2024. (Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e suas competências no âmbito do MPM)
  • Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024. (Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar – NPDados/MPM – e define os parâmetros para o apoio à atuação finalística na proteção de dados pessoais no âmbito de atribuição do MPM)
  • Portaria nº 152 /PGJM, de 22 de maio de 2024. (Dispõe sobre a designação do Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar – NPDados/MPM)
  • Portaria nº 69 /PGJM, de 13 de março de 2023. (Competências do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e institui a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados Pessoais – ASSPRO e suas competências)