Informamos que está disponível, até 14/11/2025, o formulário eletrônico referente ao “Questionário – Mapeamento das Operações de Tratamento de Dados Pessoais” nas áreas administrativas do MPM.

O Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP/MPM) reforça que o preenchimento do questionário é imprescindível para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que regulamenta o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Esta etapa de mapeamento é também uma exigência da Resolução CNMP nº 281/2023, que estabelece diretrizes para o registro das operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério Público.

O objetivo do questionário é realizar um diagnóstico detalhado dos processos administrativos que envolvem dados pessoais, permitindo:

– Identificar os processos que utilizam dados pessoais;

– Especificar quais dados são utilizados;

– Compreender a finalidade do uso desses dados;

– Mapear o ciclo de vida dos dados pessoais em cada área.

Cada gestor deverá preencher um formulário para cada processo de negócio sob sua responsabilidade que envolva dados pessoais. Exemplos de processos incluem: recrutamento de pessoal, posse de servidores, movimentações por concurso de remoção, entre outros.

Após o envio das respostas, o EPDP entrará em contato para agendar entrevistas com os gestores, visando validar as informações e orientar ajustes, se necessário.

A colaboração de todos é essencial. O preenchimento do formulário é etapa obrigatória para a adequação do MPM à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023.

A proteção de dados pessoais é uma responsabilidade coletiva. Contamos com o comprometimento de cada gestor para o sucesso desta iniciativa.