Legislação
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404 resultados encontrados! Exibindo: 1-10.
| Ementa | Situação | Arquivos |
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| RESOLUÇÃO Nº 157/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026. Altera o § 2º do art. 13 da Resolução CSMPM nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 14/2020. | Em vigor |  |
| RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026 Altera o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, visando adequá-lo ao art. 12 da Resolução CSMPM nº 144, de 12 de junho de 2024. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 154/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 1º da Resolução nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela Resolução nº 132/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ocios Especiais no âmbito do Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 153/CSMPM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Cria o Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no âmbito do Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 152/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CSMPM 101, de 26 de setembro de 2018, para incluir o juízo de admissibilidade de demandas dirigidas ao Ministério Público Militar, bem como altera a Resolução CSMPM 139, de 10 de abril de 2024, para prever a autuação de Atendimentos, a serem distribuídos ao promotor natural. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 151/CSMPM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 150/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para incluir a participação dos membros de primeira instância e da Associação Nacional do Ministério Público Militar no processo de elaboração de atos normativos | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 149/CSMPM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| RESOLUÇÃO Nº 148/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias), incluído pela Lei 13.964/2019. | Em vigor | |