Legislação

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Ementa	Situação	Arquivos
Resolução nº 59 /CSMPM, de 22 de junho de 2009 Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.	Em vigor
Resolução nº 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008 Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.	Em vigor
Resolução nº 55 /CSMPM, de 9 de abril de 2008 Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade policial.	Em vigor
Resolução nº 38/CSMPM, de 25 de março de 2002	Em vigor
Resolução nº 35/CSMPM, de 20 de abril de 2001	Em vigor
Resolução nº 34/CSMPM, de 15 de setembro de 2000 Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral da Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes.	Em vigor
Resolução nº 31/CSMPM, de 11 de fevereiro de 2000	Em vigor
Resolução nº 26/CSMPM, de 12 de fevereiro de 1999 INSTITUI O DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.	Em vigor
Resolução nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 1998	Em vigor
Resolução nº 23/CSMPM, de 24 de março de 1997	Em vigor

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