Legislação
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| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 33/2026 – CCR/MPM A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (CCR/MPM), no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 136, incisos I e III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO-SE a incerteza levantada sobre se a certificação do trânsito em julgado tem seguido o entendimento de que a preclusão máxima, em um Recurso Extraordinário penal inadmitido, deve retroagir ao último dia do prazo para a interposição do recurso admissível; CONSIDERANDO-SE que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável por analogia ao Recurso Extraordinário, já pacificou o entendimento de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, intempestivos ou de Embargos de Declaração não admitidos na origem resulta na retroação da data do trânsito em julgado ao termo final do prazo para o recurso cabível e que, portanto, a decisão que não admite recurso especial ou extraordinário possui natureza declaratória e efeitos ex tunc; CONSIDERANDO-SE o risco de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória em decorrência da fixação equivocada do marco inicial do trânsito em julgado para a defesa, o que pode gerar impunidade e contrariar o interesse público; RECOMENDA aos membros do Ministério Público Militar: Que, nos feitos em que atuem, acompanhem ativamente a certificação do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, especialmente após o julgamento de recursos pelas instâncias superiores. Que, para fins de contagem prescricional, observem a retroação do trânsito em julgado ao termo final do prazo do último recurso admissível, sempre que os recursos extraordinários subsequentes não forem conhecidos ou admitidos. Que, ao constatarem a certificação do trânsito em julgado em data diversa daquela que resulta da aplicação da jurisprudência mencionada, requeiram ao juízo competente a imediata retificação do registro, adotando as medidas judiciais cabíveis para assegurar a correta formação da coisa julgada e evitar a extinção da punibilidade pela prescrição. | EM VIGOR |  | ||
| PORTARIA Nº 412/PGR/MPU, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 120/PGJM, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Aprova o Plano de Logística Sustentável do Ministério Público Militar – PLS/MPM para o triênio 2026–2028. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 99/PGJM, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Revoga a Portaria nº 157/PGJM, de 29 de junho de 2023. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 78/PGJM, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria nº 1/PGJM, de 7 janeiro de 2026 | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 108/PGJM, DE 28 DE MAIO DE 2026 | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 107/PGJM, DE 28 DE MAIO DE 2026 Disciplina a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA (PJM/PA) e nos Ofícios de Representação em Macapá/AP (OR/AP) e em São Luís/MA (OR/MA). | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 104/PGJM, DE 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de Representação | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 103/PGJM, DE 21 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria 130/PGJM, de 28 de junho de 2022. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 97/PGJM, DE 19 DE MAIO DE 2026 Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério Público Militar para o ciclo 2026 a 2030. | EM VIGOR | |