Legislação


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Ementa Situação Ato Original Versão Alterada Versão Consolidada
RESOLUÇÃO Nº 002/CSMPM, DE 13 DE AGOSTO DE 1993

Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 37/CSMPM).
REVOGADOpdf
RESOLUÇÃO Nº 003/CSMPM, DE 13 DE AGOSTO DE 1993

Regulamenta o afastamento de membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas. (Revogada pela Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009)
REVOGADOpdf
RESOLUÇÃO Nº 001/CSMPM, DE 31 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 33/CSMPM).
REVOGADOpdf

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