RESOLUÇÃO Nº 002/CSMPM, DE 13 DE AGOSTO DE 1993
Situação: Revogado
Ementa: Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 37/CSMPM).
Original
Ementa: Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 37/CSMPM).
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