Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março
de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a
expedição de Recomendações por membros do
Ministério Público Militar.

Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio
de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Militar,
visando a flexibilização das datas das sessões
ordinárias.

Institui a sistemática atualizada para o
arquivamento de inquérito policial militar (IPM),
auto de prisão em flagrante (APF), instrução
provisória de deserção (IPD), instrução provisória
de insubmissão (IPI), de procedimento
investigatório criminal (PIC) e outros expedientes
de apuração criminal, excetuada a notícia de fato
(NF), e dá outras providências.

Estabelece as novas diretrizes para a distribuição,
movimentação e compensação de processos
judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar e revoga as Resoluções do
Conselho Superior do Ministério Público Militar
103/2018, 111/2020 e 114/2020.

Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária,
geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.

Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios
na Primeira Instância do Ministério Público Militar.

Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais
aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

Regulamenta as inspeções em estabelecimentos
prisionais das Forças Armadas por membros do
Ministério Público Militar.

Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio
de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias.