Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar.

Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a expedição de Recomendações por membros do Ministério Público Militar.

Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, visando a flexibilização das datas das sessões ordinárias.

Institui a sistemática atualizada para o arquivamento de inquérito policial militar (IPM),
auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal, excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências.

Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.

Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.

Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na Primeira Instância do Ministério Público Militar.

Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar.