Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 31-40.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 75/PGJM, DE 18 DE MAIO DE 2026 Redistribui um ofício e o respectivo cargo da Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA para a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO. | EM VIGOR |  | ||
| RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026 Altera o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, visando adequá-lo ao art. 12 da Resolução CSMPM nº 144, de 12 de junho de 2024. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 157/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2026. Altera o § 2º do art. 13 da Resolução CSMPM nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 14/2020. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 66/PGJM, DE 14 DE ABRIL 2026 Reconhece o Ministério Público Militar como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), nos termos da Lei nº10.973/2004, define os fundamentos e o escopo das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, estabelece a aplicação do regime jurídico do marco legal de ciência, tecnologia e inovação e atribui à Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica a responsabilidade pela governança das atividades de ICT no âmbito institucional. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 32/2026 – CCR/MPM A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no exercício de suas atribuições previstas nos arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso V, da Resolução nº 151/CSMPM/2025, CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração e coordenação da atuação institucional do Ministério Público Militar; CONSIDERANDO a recorrência de casos de fraude em procedimentos licitatórios, especialmente em Atas de Registro de Preços, nos quais o prejuízo ao erário se projeta para momento posterior à fraude; CONSIDERANDO que a persecução penal, por si só, pode não ser suficiente para impedir a produção de efeitos administrativos e financeiros decorrentes de procedimento licitatório viciado; CONSIDERANDO a necessidade de tutela do patrimônio público e de prevenção de danos continuados; RECOMENDA aos membros do Ministério Público Militar que: Avaliem, nos casos de fraude licitatória, especialmente em Atas de Registro de Preços, a necessidade de adoção de medidas na esfera cível, visando: • à anulação do procedimento administrativo viciado; • à cessação de seus efeitos; • à recomposição do dano ao erário; Considerem, conforme o caso concreto, a adoção de uma das seguintes providências: • o ajuizamento de Ação Civil Pública e/ou de Improbidade Administrativa, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, quando presente interesse institucional direto do Ministério Público Militar; • a remessa de peças de informação ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis; Promovam a articulação institucional com o Ministério Público Federal, especialmente em casos de maior complexidade ou repercussão; Observem, em qualquer hipótese, os princípios da independência funcional, unidade e indivisibilidade, bem como a análise das peculiaridades do caso concreto. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 54/PGJM, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 30/PGJM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega ao Diretor-Geral a competência para designar membros de primeiro grau em substituição, para fins de acumulação de ofícios. | REVOGADO | | ||
| PORTARIA Nº 26/PGJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a Cadeia de Valor e a Arquitetura de Processos do Ministério Público Militar, na forma estabelecida no Anexo desta Portaria. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 27/PGJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o concurso de substituição remota de membros do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | |