Legislação
Resultado da pesquisa:
467 resultados encontrados! Exibindo: 51-60.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
|---|---|---|---|---|
| ENUNCIADO Nº 4 – CCR/MPM | EM VIGOR |  | ||
| ENUNCIADO Nº 5 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 6 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 7 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 8 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 10 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 13 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 23 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 1/1996 – CCR/MPM Em qualquer crime militar, que resulte dano ao patrimônio sob a Administração Militar, recomenda a Câmara de Coordenação e Revisão que o Membro do MPM remeta cópias autenticadas de todas as peças incriminatórias para o Ministério Público Federal e, mediante representação, para o Tribunal de Contas da União, dando disso ciência ao Procurador-Geral da Justiça Militar, sem prejuízo das providências previstas no Capítulo II, do Título XIII, do Livro I do CPPM. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 2/1996 – CCR/MPM Aos Procuradores da Justiça Militar ou substitutos eventuais, recomenda-se requisitar dos órgãos integrantes da rede regional de fiscalização de produtos controlados - art. 24, do R. 105 - informações e documentos relativos às infrações e penalidades descritas nos artigos 279 e seguintes do mesmo Regulamento, cuja ocorrência possa vir a constituir crime militar, sob a ótica do Ministério Público. | EM VIGOR | |