Legislação
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416 resultados encontrados! Exibindo: 11-20.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar. | Em vigor |  | ||
| RESOLUÇÃO Nº 146/CSMPM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a expedição de Recomendações por membros do Ministério Público Militar. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 145/CSMPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, visando a flexibilização das datas das sessões ordinárias. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 144/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Institui a sistemática atualizada para o arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal, excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 143/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 142/CSMPM, DE 8 DE MAIO DE 2024 Altera a Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 141/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Altera a Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 140/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta as Estruturas de Gabinete de Ofícios na Primeira Instância do Ministério Público Militar. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 139/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. | Em vigor | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 138/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar. | Em vigor | |