Legislação – Página: 2 – MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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Ementa	Situação	Arquivos
Resolução nº 82/CSMPM, de 11 de fevereiro de 2015 Altera o inciso III do art. 1º, renumera o inciso 1º do art. 4º e revoga o parágrafo segundo do art. 4º da Res. nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009.	Em vigor
Resolução nº 81/CSMPM, de 10 de junho de 2014 Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que apro - va o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Re - solução nº 29/CSMPM	Em vigor
Resolução nº 78/CSMPM, de 7 de maio de 2013. Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.	Em vigor
Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012 Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar.	Em vigor
Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012 Altera a Resolução nº 62/CSMPM que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar	Em vigor
Resolução nº 69/CSMPM, de 10 de outubro de 2011 Considera inaplicável o art. 14 do CPPM em face da Lei Complementar nº 75/93.	Em vigor
Resolução nº 68/CSMPM, de 13 de setembro de 2011 Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.	Em vigor
Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.	Em vigor
Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.	Em vigor
Resolução nº 60 /CSMPM, de 24 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre o sistema de votação pelo COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR.	Em vigor

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