Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 11-20.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 162/PGJM, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre normas complementares à Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, fixando autoridades e áreas competentes para conduzir o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções, bem como as diretrizes e os critérios a serem observados na dosimetria das sanções administrativas, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM). | EM VIGOR |  | ||
| RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta o pagamento de passivos funcionais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos membros ativos e inativos do Ministério Público, fixa as verbas integrantes da base de cálculo, estabelece os índices de atualização monetária e juros, e determina a ordem cronológica de quitação. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-CN Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta a indenização de férias por necessidade do serviço e a apuração e pagamento decorrente da licença-prêmio por tempo de serviço devidas aos membros do Ministério Público, e dá outras providências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Suspende os efeitos da Portaria nº 155/PGJM, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 3 de agosto de 2026. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 155/PGJM, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Portaria nº 335/PGJM, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a compensação dos dias de plantão cumpridos pelos membros e servidores do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 158/PGJM, DE 29 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria nº 202/PGJM, de 30 de setembro de 2025, que institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 151/PGJM, DE 23 DE JULHO 2026 Estabelece regras específicas referentes ao regime de trabalho não presencial exclusivamente remoto dos servidores, no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 59/PGR/MPU, DE 14 DE JULHO DE 2026 Regulamenta a concessão e o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério Público da União (MPU). | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 123/PGJM, DE 03 DE JULHO DE 2026 | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 129/PGJM, DE 01 DE JULHO DE 2026 Institui o Núcleo Integrado de Apoio Especializado – NIAE | EM VIGOR | | | |