Celebrado em 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais destaca a importância da garantia dos direitos fundamentais relacionados à liberdade, à privacidade, ao livre desenvolvimento da pessoa e à proteção de dados pessoais. No Brasil, esses direitos são assegurados por um arcabouço normativo robusto, constituído principalmente pela Constituição Federal e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), além da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), entre outras normas.
A LGPD estabelece diretrizes para o uso responsável de informações pessoais e reforça a necessidade de transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados por instituições públicas e privadas.
Considerando a importante data para esse direito fundamental, o Escritório de Proteção de dados Pessoais (EPDP) agradece a todos pela ampla e significativa adesão da área-meio e da área-fim ao Mapeamento de Dados Pessoais (Inventário) realizado no segundo semestre do ano passado.
Isso reforça o engajamento e maior consciência de que a responsabilidade pela proteção dos dados pessoais submetidos à nossa Instituição é de todos!
Com o objetivo de elucidar cada vez mais os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, este escritório se vale desta data comemorativa para abrir seu canal de comunicação a todo o público interno a fim de receber sugestões de temas a serem tratados nos próximos ciclos de capacitação em proteção de dados pessoais. As sugestões podem contemplar as necessidades ou dúvidas vivenciadas por vossas senhorias no dia-a-dia de trabalho relacionadas à proteção de dados.
Sugestões podem ser enviadas para o canal de comunicação do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do MPM: encarregado.lgpd@mpm.mp.br
