PJM Rio de Janeiro discute segurança pública com autoridades locais

O procurador-chefe da PJM Rio de Janeiro e ouvidor-geral do MPM, Ailton José da Silva, manteve, nesta semana, encontros com autoridades locais para tratar de questões afetas à segurança pública.

No dia 22 de junho, o procurador recebeu, na PJM Rio de Janeiro, o comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, tenente coronel Mario Marcelo Dias Brasil, responsável pela área do Centro do Rio de Janeiro, onde está localizada a sede da unidade do MPM na cidade.

O comandante explicou a atuação da Polícia Militar no combate às infrações delituosas que ocorrem na região central do município. Na oportunidade, Ailton José agradeceu, em nome do Ministério Público Militar, o valioso apoio dado pela PM no retorno às atividades presenciais daquela PJM. Diariamente, uma guarnição da PM fica no entorno do edifício ocupado atualmente pela Procuradoria.

O integrante da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, tenente coronel Claudius F. da Silva, também esteve presente na reunião.

Já no dia 23 de junho, Aílton José da Silva fez visita institucional ao Gabinete de Segurança Institucional do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

No encontro com o secretário do GSI, delegado da Polícia Civil Edu Guimarães de Souza, e com o subsecretário Militar do GSI, coronel Aristeu Leonardo Tavares, a pauta versou sobre o planejamento de segurança do governador do Estado do Rio de Janeiro e o desenvolvimento da atividade de Inteligência. Aílton José colocou o MPM à disposição das autoridades para contribuir no que for necessário para manutenção dos trabalhos Institucionais.

Participaram ainda da reunião, o chefe de Gabinete do GSI, o capitão de mar e guerra, Guilherme Lima, e o adjunto militar do GSI, coronel Ronaldo Santos Guimarães.

Em ambas atividades, o procurador Ailton José esteve acompanhado pela gestora de Segurança Institucional da PJM Rio de Janeiro, Daiane de Figueiredo de Oliveira.

Nota de Esclarecimento

Sobre a matéria intitulada “Resolução abre brecha para que militares se livrem de processos por crimes comuns”, de autoria de Bela Megale, publicada em 18/06/2022, em “O Globo”, o Ministério Público Militar presta os esclarecimentos que se seguem.

De acordo com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) é o órgão competente para exercer o poder normativo no âmbito da Instituição, podendo definir vetores de atuação por meio de suas Resoluções (art. 131, I).

A provocação para que o CSMPM regulamente determinada matéria pode ocorrer por variadas formas, incluindo requerimento não apenas do Procurador-Geral de Justiça Militar, mas também dos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, ou mesmo de qualquer outro membro ou servidor do Ministério Público Militar.

Sobre a alteração da Resolução n. 101, de 26 de novembro de 2018, que versa sobre o Procedimento Investigatório Criminal e no bojo da qual se disciplinou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a provocação para a normativa objeto da notícia foi de iniciativa do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Carlos Frederico de Oliveira Pereira, erroneamente apontado na matéria como contrário à proposta.

Necessário, entretanto, consignar alguns outros pontos relevantes para a compreensão do tema.

O ANPP surgiu no cenário jurídico brasileiro por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 181, de 7 de agosto de 2017, especificamente em seu artigo 18. Atualmente, o tema se encontra regulado pelo denominado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que, nesse ponto, alcançou expressamente apenas o Código de Processo Penal (CPP) comum, inserindo o ANPP por meio do art. 28-A e seus parágrafos, mas não havendo singular menção no texto legal sobre restrição do instituto aos crimes militares.

O fato de o CPP comum não restringir o ANPP a militares ou aos crimes militares, já permitiria, sem nenhuma necessidade de normatização por Resolução ou outro ato normativo, a aplicação do instituto à persecução penal militar, forte no que dispõe o art. 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Ou seja, mesmo sem a mencionada alteração da Resolução do CSMPM n. 101, os membros do Ministério Público Militar já poderiam celebrar o ANPP em suas atuações, amparados pelo CPPM e de acordo com a independência funcional assegurada constitucionalmente.

Aliás, foi exatamente o que compreendeu o Colégio de Procuradores de Justiça Militar – órgão também previsto na Lei Complementar n. 75/1993 (art. 129), composto por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Militar – o qual, quando consultado sobre o assunto, no 9º Encontro, realizado entre os dias 24 e 26 de novembro de 2021, emitiu Carta (https://www.mpm.mp.br/carta-do-9o-encontro-do-colegio-de-procuradores-de-justica-militar-9ecpjm/) na qual, dentre os enunciados aprovados naquele conclave, dois deles versam sobre a possibilidade da celebração do ANPP e a importância de regramento acerca do tema para o MPM.

Portanto, ao contrário do que a matéria veicula, a iniciativa para a Resolução do CSMPM nada tem a ver com eventual atuação ou interferência do atual Procurador-Geral de Justiça Militar, nem guarda relação com seus mandatos, tratando-se de demanda do Colégio de Procuradores do MPM, encampada por Subprocurador-Geral de Justiça Militar, após amadurecimento das discussões e mediante deliberação democraticamente havida no âmbito da instituição.

Ademais, cabe destacar que o ANPP constitui instrumento de política criminal e está dentro do espírito de autocomposição e de atuação resolutiva que vem sendo incentivado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como se depreende da Resolução 118, de 1º de dezembro de 2014, e da Recomendação nº 54, de 28 de março de 2017.

Finalmente, deve-se esclarecer que, diferentemente do noticiado, o regramento versado pelo CSMPM entende possível a celebração do ANPP apenas para crimes militares (e não crimes comuns, que não são da competência da Justiça Militar nem são apurados pelo Ministério Público Militar) tipificados fora do Código Penal Militar (ou seja, na legislação penal comum, devidamente assimilada pelo Direito Penal Militar após a edição da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017), até mesmo como forma de tratamento isonômico ao já conferido na Justiça comum, considerando que respondem perante a Justiça Militar federal não apenas os militares da ativa, mas também os inativos e os civis, informação omitida pela matéria.

O que ocorreu na sessão do CSMPM no dia 24 de maio de 2022, portanto, foi apenas a busca do regramento de uma realidade já existente e inevitável, que obviamente passará pela discussão, acerca de sua conveniência, nos casos concretos, ocasião em que os atores, integrantes do Ministério Público, da defesa e do Poder Judiciário chegarão a bom termo, como sempre se exige em um processo penal militar no Estado Democrático de Direito.

Edital de Convocação para a Prova Subjetiva Grupo III

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (20), o Edital de 18 de maio de 2022 do 12º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 12º CPJM, com a convocação dos candidatos habilitados para a Prova Subjetiva GIII – Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Internacional Humanitário – , cuja realização ocorrerá no dia 19 de junho de 2022, das 9 às 14 horas, com fechamento dos portões às 8h30 (horário oficial de Brasília -DF).

Acesse o Edital de 18 de maio de 2022 e veja os locais de prova bem como outras orientações sobre a prova.

PJM Rio de Janeiro em visita à Brigada de Infantaria Paraquedista

O procurador de Justiça Militar e ouvidor-geral do Ministério Público Militar, Ailton José da Silva, visitou nesta data (08) a Brigada de Infantaria Paraquedista, sendo recebido pelo general de Brigada Adriano da Costa Fructuoso, comandante da BdaInfPqdt.

Na oportunidade, foram feitas apresentações da história da Brigada e da estrutura necessária à manutenção da corporação, bem como das diversas atuações internas e externas empreendidas pela Unidade Militar.

Foram renovados os apoios Institucionais para realização de encontros e cursos que possibilitem maior interação entre MPM e Brigada Paraquedista.

Também participaram do encontro, o chefe do Estado Maior, cel Moussallem, os assessores jurídicos, cel Magno e cel Santos, o oficial de Relações Públicas, cel Caciano e a adjunta do Gabinete de Segurança Institucional da PJM RJ, Daiane de Figueiredo de Oliveira.