A procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan Covas Pereira realizou no dia 23 de março inspeção carcerária nas instalações da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende/ RJ.

Acompanhada pelo comandante da unidade, tenente-coronel Leonardo Augusto, a procuradora promoveu criteriosa análise das condições materiais e físicas do espaço. A AMAN possui quatro celas com capacidade para 20 detentos. Atualmente, não há detentos na unidade, o último, detido pelo crime de deserção, foi solto em 14 de março.

Inspeção Carcerária – Como previsto na Constituição Federal, além de garantir a regularidade formal do cumprimento das sanções penais, o Ministério Público é responsável na seara carcerária por assegurar que a execução da pena se desenvolva com respeito ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, o Ministério Público Militar realiza inspeções nos estabelecimentos prisionais mirando na garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e no êxito da ressocialização dos presos.

Finalizada a inspeção, o comandante da AMAN receberá um relatório do MPM detalhando tudo o que foi observado, com destaque para as recomendações de ajustes que por ventura tenham sido detectados.

Representação ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar foi acolhida pelo Superior Tribunal Militar que, por unanimidade, declarou um 1º tenente do Exército indigno para o oficialato e, por conseguinte, determinou a perda do seu posto e de sua patente.

O militar foi condenado pelo Juízo da Auditoria da 8ª CJM pela prática do crime previsto no artigo 235 do Código Penal Militar (prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar), com a agravante do art. 237, inciso II, pelo fato de ser oficial. A pena foi fixada em 3 anos, 11 meses e 22 dias de detenção, tendo o trânsito em julgado dessa condenação ocorrido em 5 de abril de 2022.

De acordo com a denúncia da Procuradoria de Justiça Militar em Belém, o oficial representado foi flagrado importunando sexualmente soldados a ele subordinados, durante atividades de instrução, de descanso e de revista, sempre em serviço e em área sujeita a administração militar.

Como declara o procurador-geral de Justiça Militar na representação, o comportamento do oficial configura descaso e desrespeito para com os princípios das Forças Armadas elencados no art. 28 da Lei 6.880/1980: conduta moral e profissional irrepreensíveis. “Como se observa, a conduta do representado consubstancia clara violação do dever de fidelidade para com a instituição a que servia e fere, por isso, a honra, o decoro e o pundonor militares.”

Indignidade para o oficialato – Como estabelecem os incisos VI e VII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, o oficial das Forças Armadas condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, e considerado indigno para o oficialato pelo Superior Tribunal Militar, perderá o posto e a patente.

A licitação na modalidade Concorrência para contratação de empresa responsável pela 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS está em curso. A Sessão Pública de abertura das propostas será realizada no dia 28 de março de 2023, às 10 horas, na atual sede da PJM Bagé/RS, localizada na rua Bento Gonçalves, 285-D, Ed. Carlos Brasil, sala 1107, no Centro de Bagé/RS. O edital está disponível para download no site do MPM, https://www.mpm.mp.br/concorrencias/, e no portal de compras governamentais, www.gov.br/compras/pt-br.

O objeto da licitação prevê a contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de construção da 2ª etapa da obra da nova sede da PJM Bagé/RS, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais. O prazo de execução da obra será de até 360 dias corridos, contados a partir do 7º dia subsequente à data de emissão da ordem de serviço.

A 2ª etapa da obra da PJM Bagé prevê a execução de diversos serviços: paredes, elementos divisórios, pisos, peitoris, paisagismo, esquadrias, portas, vidros, brises, serralheria, marcenaria, forro, cobertura, instalações elétricas, CFTV, sonorização, alarmes, cabeamento, antena, SPDA, impermeabilização, instalação de ar condicionado, mecânicas, elevadores, metais, aparelhos sanitários, hidrossanitárias, pluvial e de combate a incêndio, entre outros.

A futura sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, está situada à rua Senador Salgado Filho n° 400, esquina com rua Fabricio Pilar, com área total de 1.855,90m², distribuídos em prédio de 5 pavimentos, sendo subsolo, térreo, 1°, 2° e 3° pavimentos, além da cobertura. A área do terreno é de 520m².

Para informações adicionais, entre em contato com a Comissão Especial de Licitação pelo telefone (61) 3255.7460 ou e-mail dg.cpl@mpm.mp.br.

O procurador de Justiça Militar e coordenador administrativo da PJMRJ, Ailton José da Silva, realizou nesta manhã (22) visita institucional ao 1° Distrito Naval, no Centro do Rio de Janeiro – RJ, onde foi recebido pelo comandante da unidade, vice-almirante Eduardo Machado Vázquez, e pelo vice-almirante Renato García Arruda, que assumirá o Comando do 1º DN no final do mês de março.

Na oportunidade, os anfitriões fizeram breve apresentação acerca da Marinha do Brasil, organograma, especificidades das diversas missões de atribuição da Força, Operações Navais, Capitania dos Portos, Operações Ribeirinhas, Amazônia Azul e a nova fronteira marítima.

A atuação do Ministério Público Militar na apuração do ilícitos de competência da Justiça Militar também foi objeto das conversas, com foco no Serviço de Polícia Judiciária Militar desenvolvido pela Marinha do Brasil, bem como na manutenção dos canais de comunicação existentes entre as duas Instituições para pronta resposta às demandas surgidas.

O serviço de Polícia Judiciária Militar do 1º DN é comandado pelo capitão de Mar e Guerra Jailson Vellozo Bezerra, que conduziu os visitantes pelas instalações, apresentando assessores e peritos, informando ainda sobre a programação de cursos e eventos de capacitação para o quadro de pessoal da unidade.

O procurador Ailton José salientou a importância do estreitamento de laços entre o MPM e a Marinha do Brasil para aprimoramento das atividades do sistema de Polícia Judiciária Militar. Nesse sentido, ficou consignada a realização de estudos para convênios objetivando o permanente intercâmbio de informações derivadas de cadastros restritos entre as Instituições.

A gestora de Segurança da PJM Rio de Janeiro, Daiane de Figueiredo, e o capitão de Corveta Hallan Maforte Braga Teixeira Ferreira, assistente do comandante do 1º Distrito Naval, também participaram do encontro.