PJM Rio de Janeiro denuncia marinheiro por injúria racial

Com a ampliação do rol de crimes militares proporcionada pela Lei nº 13.491/2017, a 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra marinheiro por injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal comum.

De acordo com as investigações, no dia 17 de junho de 2020, o denunciado estava escalado para serviço no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, no Rio de Janeiro, e, quando não foi atendido no pedido que fez a um colega para que o ajudasse na limpeza do piso do rancho, dirigiu-lhe as seguintes palavras: “limpa isso seu preto, seu escravo”.

Para o Ministério Público Militar, assim agindo, o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, praticou a conduta delituosa de injuriar o colega marinheiro, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua raça e cor, incidindo no crime de injúria descrito no artigo 140, § 3º,do Código Penal. Como o crime foi cometido contra militar no exercício de suas funções e na presença de outras pessoas, a pena pode ser aumentada em um terço, como estabelecido no art. 141 do mesmo código e no art. 70, alínea “l”, do Código Penal Militar.

A Lei nº 13.491/2017 estabelece que, além dos crimes definidos no Código Penal Militar, são agora considerados crimes militares também os crimes previstos na lei penal comum.

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Procurador-geral recebe presidentes do CNPG e da CONAMP

O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, recebeu nesta tarde (16) na PGJM o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Fabiano Dallazen, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, o conselheiro Nacional do Ministério Público, Marcelo Weitzel e o secretário-geral do CNMP, Jaime de Cassio Miranda. O coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, Edmar Jorge de Almeida, e o chefe de Gabinete do PGJM, Jorge Farias, também participaram da reunião.

Na oportunidade, foram tratadas questões relacionadas à Instrução Normativa nº 180-DG/DF, de 11 de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal, que trata dos procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

O Ministério Público Militar e a Comissão do Sistema Prisional Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, presidida pelo conselheiro Marcelo Weitzel, têm feito um trabalho de interlocução com vários órgãos e autoridades para viabilizar a atualização e a revisão dessas regras em relação aos membros do Ministério Público.

Outro ponto bastante discutido no encontro foi a atuação das Forças Armadas no apoio às ações de enfrentamento ao novo coronavírus. Duarte salientou que tem acompanhado de perto o esforço empreendido pelas instituições militares, esclarecendo que o MPM também coopera para ajudar o Brasil a superar as adversidades decorrentes do processo pandêmico, tendo, inclusive, designado membros para atuarem como focalizadores nas diversas regiões do país.

Da pauta ainda constaram questões relacionadas às interlocuções com várias instâncias que vêm sendo feitas pelo CNPG e pela CONAMP em prol do fortalecimento do Ministério Público como um todo, sobretudo no que respeita ao resguardo das garantias e prerrogativas funcionais.

Como tem ocorrido em todos os encontros dos quais participa, o procurador-geral Antônio Duarte destacou a importância do Parquet Militar ao longo de sua trajetória e nos momentos mais significativos da história do Brasil e convidou os visitantes a participarem das celebrações do Centenário do MPM.