PJM Rio de Janeiro recebe comandante do III COMAR

A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro recebeu no dia 20 de fevereiro a visita do comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional – III COMAR, major brigadeiro do ar Rodrigo Fernandes Santos.

Nas conversas com coordenador-administrativo da PJM Rio de Janeiro, o procurador de Justiça Militar Ailton José da Silva, com a procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan, e com o promotor de Justiça Militar Fernando Hugo Miranda Teles foram discutidas linhas de ações sobre a profissionalização da Polícia Judiciária Militar através de seminários e grupos de estudos dirigidos coordenados pela PJM Rio de Janeiro. Também foi reforçada a importância do Ato Normativo nº 699/STM, que autoriza a autuação de IPM no e-proc a partir da portaria de instauração do IPM, iniciativa proposta pela PJM Rio de Janeiro e levada ao STM pelo procurador-geral de Justiça Militar.

Foram tratadas ainda questões acerca do Projeto SAÚDE EM FORMA, desenvolvido por aquela unidade do MPM, que tem por objeto avaliar o serviço de saúde prestado pelos três maiores hospitais das Forças Armadas na cidade do Rio de Janeiro. Ocasião em que será estabelecida data para que o MPM conheça as instalações do Hospital da Força Aérea do Galeão (HFAG).

Além disso, o brigadeiro Rodrigo Santos compartilhou com os membros do MPM a preocupação sobre os movimentos envolvendo a população de rua no entorno dos prédios da Aeronáutica localizados na Avenida Churchill.

O coordenador-administrativo da PJM Rio de Janeiro informou ainda sobre a dinâmica de funcionamento dos plantões do MPM, colocando aquela PJM à disposição do III COMAR.

Participaram também da reunião, a gestora se segurança institucional Daiane de Figueiredo, a tenente Luciana de Souza Almeida, o tenente-coronel R1 Marcos Conceição Arantes e o capitão aviador Arthur Correa Lima de Araújo.

Deliberações da 298ª Sessão Ordinária do CSMPM

O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) esteve reunido nesta manhã (20), de forma presencial, na Sala do CSMPM, para a 298ª Sessão Ordinária.

Abrindo a Sessão, o presidente do CSMPM, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, saudou o conselheiro Marcelo Weitzel que retornou à Procuradoria-Geral de Justiça Militar após período atuando em apoio à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na sequência, em suas comunicações, o presidente do CSMPM informou sobre calendário do iminente processo eleitoral para formação da lista tríplice para escolha do próximo Procurador-Geral de Justiça Militar. Informou ainda sobre propostas de resoluções do CSMPM que foram apresentadas com ajustes nas inspeções carcerárias, em razão de mudanças implementadas na Resolução 277/CNMP, e de disponibilização de uma estrutura mínima para funcionamento dos gabinetes de membros. Tais processos foram distribuídos e devem ser apresentados nas próximas sessões do CSMPM. Fechando suas manifestações, Antônio Duarte falou sobre o andamento das obras da PJM Bagé, em fase final, como previsão de inauguração na primeira quinzena de abril/24.

Abrindo a pauta foram analisados os processos SEI 19.03.0011.0000730/2023-41 e SEI 19.03.0011.0000011/2024-52, que versam sobre grupos de trabalho formados na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro para apuração de fatos relacionados à prestação de serviços em hospitais militares na cidade do Rio de Janeiro e à concessão de autorização para navegação pela Marinha do Brasil. Após discussões, o CSMPM deliberou pela consulta aos membros da PJM Rio de Janeiro sobre o interesse em permanecer nos citados grupos, bem como esclarecer com o procurador-chefe da PJM Rio de Janeiro aspectos da atuação do MPM nos procedimentos e as motivações para criação dos grupos.

Seguinte da pauta, o processo SEI 19.03.0000.0005109/2023-10 versava sobre a adequação normativa interna da Resolução nº 74/CSMPM à Resolução nº 271/CNMP, que trata dos cursos de ingresso e vitaliciamento no Ministério Público. Foi acordada pelo CSMPM a consulta ao atual coordenador do 2º Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Militar acerca de eventuais ajustes na Resolução nº 74/CSMPM em atendimento ao disposto na Resolução nº 271/CNMP.

A proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar, processo SEI 19.03.0000.0004560/2023-47, foi retirado de pauta em razão da ausência da conselheira-relatora Maria Ester Henriques Tavares por questões de saúde.

Encerrando a 298ª SO, o corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira apresentou o Relatório de Atividades da Corregedoria do MPM 2023, com destaque para o acompanhamento do estágio probatório dos promotores de Justiça Militar aprovados no 12º CPJM, as 9 correições ordinárias realizadas no ano e as recomendações emitidas em conjunto com a Câmara de Coordenação e Revisão/MPM e com a Corregedoria da Justiça Militar da União/STM.

A reunião foi transmitida pelo Canal do MPM no Youtube (https://www.youtube.com/c/ministeriopublicomilitar) e está disponível para acesso no link do Conselho Superior no site do MPM.

Ex-sargento do Exército e civis denunciados pela PJM Rio de Janeiro são condenados por fraudes em pregões

Um sargento do Exército e três civis denunciados pela 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro por fraudes em procedimentos licitatórios são condenados pela 4ª Auditória da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. O militar recebeu a pena maior, de 8 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no artigo 308, § 1º do Código Penal Militar (CPM), corrupção passiva. Também os civis incorreram nos crimes descritos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 e de corrupção ativa, caracterizado no artigo 309 do CPM, e foram apenados, cada um, em 1 ano e 4 meses de reclusão. Foi ainda aplicada a cada um dos condenados multa de 2% do valor do contrato licitado e/ou celebrado.

Conforme as investigações, o 3º sargento condenado, então pregoeiro do 31º Grupo de Artilharia de Campanha Escola, no ano de 2013, fraudou dois pregões, nº 01/2013 – 31º GAC (Es) e 09/2013 – 31º GAC (Es), para beneficiamento das empresas dos três civis condenados. Os pregões fraudados geraram o pagamento de valores superiores a R$ 2.3 milhões às empresas dos condenados.

A fraude consistia em reduzir o intervalo entre os atos que demandavam a participação dos interessados, bem como de impedir a interposição de recursos, com o intuito de beneficiar as empresas representadas pelos condenados. Por essas práticas, o militar foi recompensado financeiramente, mediante o recebimento de vantagem indevida constituída em propina.

As quebras de sigilo bancário apontaram que no dia 9 de janeiro de 2014, logo após a conclusão de um dos certames fraudados, um dos civis condenados transferiu R$ 22.346,00 para o militar. No mesmo sentido, apurou-se que os outros dois civis envolvidos emitiram cheques nos valores de R$ 4.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00 depositados na conta do militar.

Em seus depoimentos, os civis condenados admitiram o pagamento efetuado militar, argumentando, entretanto, que tais pagamentos teriam sido realizados como contraprestação por um serviço de consultoria ou pagamento de empréstimo tomado, dada a alegada expertise do ex-militar.

Entretanto, como ponderou o juiz Federal da Justiça Militar, tais alegações são se sustentam pois não foram juntadas provas suficientes para embasá-las, não há nos autos recibos, documentos contábeis, troca de mensagens demonstrando o ajuste. “Não é crível crer que os sócios de duas pessoas jurídicas bem consolidadas no mercado, ou mesmo representantes “delas”, tenham realizado “contrato verbal” com um militar (ou ex-militar), ao tempo dos fatos pregoeiro da OM com a qual as empresas celebraram contratos de prestação de serviços/fornecimento de materiais, para fins de contraprestação pelo serviço de “consultoria”, ou mesmo a quitação de empréstimo, sem nenhum tipo de registro ou recibo”, escreve ele em sua decisão.

Concluindo, o juiz Federal julgou procedente o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público Militar e condenou os envolvidos como incursos nos delitos de que tratam o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (continuidade normativo-típica, CP, art. 337- F) e os artigos 308, § 1º e 309, parágrafo único, do Código Penal Militar. Foi concedido aos condenados o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

TV Justiça – Saber Direito aborda o Direito Penal Militar

No programa Saber Direito da TV Justiça desta semana, o promotor de Justiça Militar e professor Cícero Robson Coimbra Neves apresenta um curso sobre Direito Penal Militar. Durante as cinco aulas, de 19 a 23 de fevereiro, ele abordará os principais tópicos da legislação sobre o tema. O conceito de crime militar em tempo de paz, os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, além dos crimes contra o serviço ou o dever militar.

O Saber Direito é exibido de segunda a sexta-feira (19/2 a 23/2/24), às 8h, com reapresentações diárias às 23h30 e também no domingo (25/2/24) às 8h, 9h15, 10h30, 11h45 e 13h.

Saber Direito Aula apresenta cursos semanais sobre os mais diversos assuntos referentes ao Direito. A programação tem o objetivo de aprofundar o conhecimento jurídico de estudantes e profissionais da área, promover discussões de forma didática, além de esclarecer os cidadãos sobre seus direitos, leis, Justiça e conteúdos jurídicos pouco difundidos.