A Subcomissão Especial destinada a estudar e propor alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, que funciona no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados realizou na tarde desta terça-feira (29) audiência pública para discutir os vários aspectos dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar que devem ser alterados.
Esse debate foi requerido pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que é a presidente da subcomissão especial. Nessa audiência pública, que tinha por objetivo ouvir as considerações dos operadores do direito que militam junto à Justiça Militar, participaram o subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli, o procurador de Justiça Militar Antônio Pereira Duarte, e o defensor público federal Afonso Carlos Roberto do Prado.
Para os convidados, as diferenças e especificidades entre os policiais e bombeiros militares e os integrantes das Forças Armadas precisam constar do relatório final a ser apresentado pela Subcomissão Especial.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator na subcomissão, defendeu tratamento diferenciado, no âmbito da legislação castrense, para os policiais e bombeiros militares em relação aos integrantes das Forças Armadas, na revisão dos dois instrumentos.
Na avaliação do deputado, “precisamos contar com instituições capazes de assegurar as liberdades e a democracia, mas isso não pode ser almejado às custas, por exemplo, do assédio moral contra os policiais militares”. Para grande parte das entidades que representam as polícias, a omissão do Estado está na raiz dos problemas sociais e de segurança pública e os policiais estão sendo caçados por organizações criminosas em todo o país.
Os debatedores também discutiram o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro e as varreduras realizadas em presídios. Mantido este cenário, entendem que a legislação precisa ser igualmente repensada para oferecer segurança jurídica àqueles que participam dessas operações. Concluíram, ainda, que a Justiça Militar precisa ser modernizada incluindo a expansão de suas competências.
“A Justiça Militar apresenta características muito próprias e especiais, tendo em vista a doutrina que rege o exercício da atividade militar, daí o nosso cuidado em ouvir os principais atores que lidam com a aplicação das leis penais e processuais penais militares cotidianamente”, explicou a deputada Jô Moraes.
No dia 6 de setembro, será realizada a última audiência pública da Subcomissão Especial, desta vez para ouvir representantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. (Com informações da Agência Câmara)