Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 241-250.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 189/PGJM, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos complementares para o pagamento, aos membros do Ministério Público Militar, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios e dá outras providências. | EM VIGOR |  | ||
| RESOLUÇÃO Nº 123/CSMPM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) | REVOGADO | | ||
| PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta o regime de trabalho não presencial dos servidores no âmbito do Ministério Público Militar. | REVOGADO | | ||
| PORTARIA Nº 158/PGJM, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o retorno gradual ao trabalho presencial, com a implementação de medidas preventivas, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 142/PGJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização das unidades do Ministério Público Militar e a criação da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 142/PGJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização das unidades do Ministério Público Militar e a criação da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 136/PGJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Portaria nº 136 /PGJM, de 14 de setembro de 2021. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 137/PGJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a transformação do Centro de Apoio à Investigação em Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação e sobre a aprovação de seu Regimento Interno. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 21/2021 – CCR/MPM RECOMENDA-SE aos órgãos do Ministério Público Militar que adotem, no que couber, todas as providências previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que tange aos crimes militares que ensejarem o contexto de violência familiar e doméstica contra a mulher, sob a configuração típica prevista no caput do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, bem como oficiem junto aos Comandos das Organizações Militares, situados em sua área de atribuição, para que, igualmente no que couber, orientem aos seus oficiais subordinados, quando designados para o exercício da função de Encarregado de Inquérito Policial Militar ou como Presidente de Auto de Prisão em Flagrante, a fiel observância do contido nos arts. 10, 10-A, 11, 12 e seguintes, da citada lei. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 20/2021 – CCR/MPM Em caso de crimes, em tese, que atentem contra a Ordem Tributária, constatados a partir de valores suspeitos creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, recomenda-se ao membro do Ministério Público Militar, após deferido pedido de compartilhamento pela autoridade judiciária competente, a remessa de cópia das referidas movimentações à Receita Federal do Brasil, a fim de procederem, seus agentes, caso assim entendam, a intimação do investigado ou denunciado, para comprovar a origem dos referidos recursos. | EM VIGOR | |