Legislação
Resultado da pesquisa:
285 resultados encontrados! Exibindo: 261-270.
| Ementa | Situação | Arquivos |
|---|---|---|
| Portaria nº 11 /PGJM, de 24 de fevereiro de 2021 | Em vigor |  |
| Portaria nº 11 /PGJM, de 17 de janeiro de 2023 Regulamenta o acesso do público em geral nas dependências do Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça Militar | Em vigor | |
| Portaria nº 109/PGJM, de 03 de junho de 2025 Altera dispositivos da Portaria nº 65/PGJM, de 03 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público Militar. | Em vigor | |
| Portaria nº 108 /PGJM, de 25 de abril de 2024 Regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público Militar em regime de plantão judicial de segunda instância. | Em vigor | |
| Portaria nº 103 /PGJM, de 16 de julho de 2018 Dispõe sobre a participação no programa de estágio. | Em vigor | |
| Portaria nº 1 /PGJM, de 10 de janeiro de 2022 Flexibiliza o percentual de trabalho não presencial dos servidores do Ministério Público Militar, tendo em vista as condições de emergência sanitária. | Em vigor | |
| ENUNCIADO Nº 8 – CCR/MPM | Em vigor | |
| ENUNCIADO Nº 7 – CCR/MPM | Em vigor | |
| ENUNCIADO Nº 6 – CCR/MPM | Em vigor | |
| ENUNCIADO Nº 5 – CCR/MPM | Em vigor | |