RESOLUÇÃO Nº 114/CSMPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Situação: Revogado
Ementa: Altera a Resolução 103/CSMPM, que dispõe sobre regras de distribuição de feitos judiciais na segunda instância do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera a Resolução 103/CSMPM, que dispõe sobre regras de distribuição de feitos judiciais na segunda instância do Ministério Público Militar.
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