Situação: Em vigor

Ementa: Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 157 CSMPM DE 6 DE MAIO DE 2026
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 114 CSMPM DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 111 CSMPM DE 24 DE JUNHO DE 2020
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 103 CSMPM DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 073 CSMPM DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 067 CSMPM DE 8 DE AGOSTO DE 2011