Situação: Revogado

Ementa: Revogada pela Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 114 CSMPM DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 111 CSMPM DE 24 DE JUNHO DE 2020
• REVOGADA   -   RESOLUCAO Nº 143 CSMPM DE 12 DE JUNHO DE 2024