RESOLUÇÃO Nº 117/CSMPM, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Situação: Revogado
Ementa: Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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