Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 271-280.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 182/PGJM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 Cria o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências. | EM VIGOR |  | ||
| RESOLUÇÃO Nº 115/CSMPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 178/PGJM, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a concessão de elogios aos Servidores e Estagiários lotados no Ministério Público Militar, pela prática de ato excepcional, de relevância profissional, humanitária e de interesse do bem comum. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 18/2020 – CCR/MPM Em caso de crimes que atentem contra o Patrimônio Público Militar, ou à Ordem Administrativa Militar, com vulneração dos princípios que regem a Administração Pública, por civis ou militares, recomenda-se ao Membro do MP Militar a remessa de cópia dos autos ao órgão do MP Federal para que promova a competente Ação de Improbidade Administrativa. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 113/CSMPM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar. | REVOGADO | | ||
| PORTARIA Nº 165/PGJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar. | REVOGADO | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 112/CSMPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 151/PGJM, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Transforma, no âmbito do Ministério Público Militar, a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário em Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI), e dá outras providências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 153/PGJM, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Cria o Núcleo de Apoio Processual – NAP, no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 141/PGJM, DE 30 DE JULHO DE 2020 Estabelece medidas para a realização de viagens por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério Público Militar, enquanto perdurar o período de pandemia decorrente do Covid-19 | EM VIGOR | |