Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 291-300.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 231/PGJM, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Revoga os termos das Portarias PGJM nº 24, de 3 de fevereiro de 2005 e nº 146/PGJM, de 9 de agosto de 2017.2019 | EM VIGOR |  | ||
| PORTARIA Nº 220/PGJM, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Portaria nº 199/PGJM, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.2019 | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 199/PGJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.2019 | EM VIGOR | | | |
| PORTARIA Nº 201/PGJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Suspende, por tempo indeterminado, a atuação do Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas (NPAC).2019 | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 22 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 17/2019 – CCR/MPM Nas hipóteses de arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC), por motivo de requisição de instauração de Inquérito Policial Militar, para investigação de todos os fatos abarcados pelo PIC arquivado, deve o Membro do Ministério Público Militar providenciar a juntada da Portaria de instauração do IPM aos autos do procedimento arquivado, no Sistema MPVirtual, mantendo os autos arquivados na origem, sem necessidade de submissão dos mesmos ao crivo do Colegiado Revisional. | EM VIGOR | | ||
| RESOLUÇÃO Nº 106/CSMPM, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (Alterada pela Resolução nº 116/CSMPM, de 24 de novembro de 2020, pela Resolução nº 117/CSMPM, de 25 de fevereiro de 2021, e pela Resolução nº 123/CSMPM, de 21 de outubro de 2021.) (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024) | REVOGADO | | ||
| ENUNCIADO Nº 20 – CCR/MPM | EM VIGOR | | ||
| ENUNCIADO Nº 21 – CCR/MPM | EM VIGOR | |