Legislação
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310 resultados encontrados! Exibindo: 291-300.
| Ementa | Situação | Arquivos |
|---|---|---|
| Portaria nº 1 /PGJM, de 10 de janeiro de 2022 Flexibiliza o percentual de trabalho não presencial dos servidores do Ministério Público Militar, tendo em vista as condições de emergência sanitária. | Em vigor |  |
| Enunciado nº 8 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 7 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 6 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 5 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 4 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 3 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 24/2025 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado nº 23/2021 – CCR/MPM | Em vigor | |
| Enunciado Nº 22/2019–CCR/MPM | Em vigor | |