PORTARIA Nº 199/PGJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.2019
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Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.2019
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