RESOLUÇÃO Nº 112/CSMPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.
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