RESOLUÇÃO Nº 120/CSMPM, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Resolução nº 112/CSMPM, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera a Resolução nº 112/CSMPM, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.
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