PORTARIA Nº 153/PGJM, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Situação: Em vigor
Ementa: Cria o Núcleo de Apoio Processual – NAP, no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências
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Ementa: Cria o Núcleo de Apoio Processual – NAP, no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências
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