Situação: Em vigor

Ementa: Em caso de crimes, em tese, que atentem contra a Ordem Tributária, constatados a partir de valores suspeitos creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, recomenda-se ao membro do Ministério Público Militar, após deferido pedido de compartilhamento pela autoridade judiciária competente, a remessa de cópia das referidas movimentações à Receita Federal do Brasil, a fim de procederem, seus agentes, caso assim entendam, a intimação do investigado ou denunciado, para comprovar a origem dos referidos recursos.

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