Legislação
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414 resultados encontrados! Exibindo: 391-400.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
|---|---|---|---|---|
| ENUNCIADO Nº 23 – CCR/MPM | Em vigor |  | ||
| ENUNCIADO Nº 22 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 21 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 20 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 2 – ECPJM/MPM A Lei nº 9.099/95 pode ser aplicada nos casos de delitos militares praticados por civis, diante da inconstitucionalidade do seu art. 90-A, em relação a esses jurisdicionados. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 2 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 19 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 18 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 17 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 16 – CCR/MPM | Em vigor | |