Legislação
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414 resultados encontrados! Exibindo: 401-410.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
|---|---|---|---|---|
| ENUNCIADO Nº 15 – CCR/MPM | Revogado |  | ||
| ENUNCIADO Nº 14 – ECPJM/MPM O membro do Ministério Público Militar deverá, obrigatoriamente, apresentar alegações escritas (art. 428 do CPPM), mas pode dispensar a apresentação de alegações orais, nos casos de julgamentos de competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar da União. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 14 – CCR/MPM | Revogado | | ||
| ENUNCIADO Nº 13 – ECPJM/MPM É admissível na Justiça Militar da União a aplicação dos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, obedecida a competência prevista na Lei de Organização Judiciária Militar. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 13 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 12 – ECPJM/MPM Recomenda-se aos membros do Ministério Público Militar, nos casos de delitos militares extravagantes previstos na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que procedam à notificação da vítima, antes do oferecimento da denúncia, para que se manifeste quanto ao contido no inciso I do artigo 4º da citada Lei. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 12 – CCR/MPM | Revogado | | ||
| ENUNCIADO Nº 11 – ECPJM/MPM Recomenda-se aos membros do Ministério Público Militar que pleiteiem, quando do oferecimento da denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, c/c artigo 3º, alínea a, do CPPM. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 11 – CCR/MPM | Revogado | | ||
| ENUNCIADO Nº 10 – ECPJM/MPM O Ministério Público Militar deve criar um grupo de trabalho para estabelecer a política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas de crime militar, visando elaborar um protocolo de atuação. | Em vigor | |