Legislação
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414 resultados encontrados! Exibindo: 411-414.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| ENUNCIADO Nº 10 – CCR/MPM | Em vigor |  | ||
| ENUNCIADO Nº 1 – ECPJM/MPM A tramitação direta da investigação criminal militar, entre o Ministério Público Militar e a autoridade policial, já é possibilitada atualmente, mediante requisições de diligências e controle dos prazos pelo próprio Parquet, com juntada da documentação probatória produzida, no procedimento policial militar, quando da manifestação ministerial. | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 1 – CCR/MPM | Em vigor | | ||
| ENUNCIADO Nº 09 – CCR/MPM | Revogado | |