RESOLUÇÃO Nº 048/CSMPM, DE 1º DE JUNHO DE 2005
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Redação alterada pela Resolução nº 58, de 24-11-2008) (Revogada pela Resolução nº 64/CSMPM, de 13/12/2010)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Redação alterada pela Resolução nº 58, de 24-11-2008) (Revogada pela Resolução nº 64/CSMPM, de 13/12/2010)
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