Situação: Revogado

Ementa: Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento preparatório no Ministério Público Militar. (Alterada pela Resolução nº 76/CSMPM, de 13 de dezembro de 2012) (Revogada pela Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018)

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 076 CSMPM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
• REVOGADA   -   RESOLUCAO Nº 100 CSMPM DE 14 DE MARCO DE 2018