Situação: Em vigor

Ementa: Altera a Resolução nº 66/CSMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO 109 CSMPM DE 26 DE MAIO DE 2020
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 125 CSMPM DE 24 DE MAIO DE 2022
• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 146 CSMPM DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 076 CSMPM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 066 CSMPM DE 11 DE ABRIL DE 2011