RESOLUÇÃO Nº 146/CSMPM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a expedição de Recomendações por membros do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera a Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, estabelecendo novos procedimentos para a expedição de Recomendações por membros do Ministério Público Militar.
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