RESOLUÇÃO Nº 064/CSMPM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 71/CSMPM, de 12 de junho de 2012, pela Resolução nº 87/CSMPM, de 18 de fevereiro de 2016 e pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017). (Revogada pela pela Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Alterada pela Resolução nº 71/CSMPM, de 12 de junho de 2012, pela Resolução nº 87/CSMPM, de 18 de fevereiro de 2016 e pela Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017). (Revogada pela pela Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019)
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