Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 191-200.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| PORTARIA Nº 214/PGJM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a atividade não presencial de estagiários no âmbito do Ministério Público Militar e dá outras providências. | EM VIGOR |  | ||
| PORTARIA Nº 203/PGJM, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 201/PGJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Distribui ofícios de Administração no âmbito do Ministério Público Militar. | REVOGADO | | | |
| PORTARIA Nº 200/PGJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Cria Procuradorias de Justiça Militar em Florianópolis/SC, Natal/RN e Porto Velho/RO. | EM VIGOR | | ||
| RECOMENDAÇÃO Nº 22/2022 – CCR/MPM Considerando a persecução de crimes militares, sobretudo diante da ampliação do rol de crimes dessa natureza após a entrada em vigor da Lei nº 13.491/2017; Considerando que procedimentos investigatórios ou ações penais militares sob a apreciação do MPM podem conter hipóteses estranhas à competência da Justiça Militar da União, evitando-se os riscos de arquivamento indireto de crime comum em sede de sentença penal; Considerando a necessidade de padronização de conduta dos membros do Ministério Público Militar, contudo, quando diante de fatos que possam efetivamente caracterizar crime comum; RECOMENDA-SE aos órgãos do Ministério Público Militar que adotem nos casos, no que couber, todas as providências previstas para envio imediato de cópia dos autos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 178/PGJM, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o regime de trabalho híbrido no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 175/PGJM, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a criação, o funcionamento e as atribuições da Central Nacional de Serviços de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 174/PGJM, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 157/PGJM, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a Cadeia de Valor e a Arquitetura de Processos do Ministério Público Militar. | REVOGADO | | | |
| RESOLUÇÃO Nº 128/CSMPM, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | |