Legislação
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467 resultados encontrados! Exibindo: 171-180.
| Ementa | Situação | Ato Original | Versão Alterada | Versão Consolidada |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 23/2023 – CCR/MPM Considerando a titularidade privativa do Ministério Público para promover a ação penal pública, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal; Considerando a previsão expressa da pena de multa no art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal Brasileiro; Considerando a ampliação do conceito de crime militar dada pela Lei 13.491/2017; Considerando que, no julgamento da ADI nº 3150, o STF reconheceu que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a cobrança da pena de multa, perante o juízo da execução penal ou outro congênere e, até mesmo, por instrumento extrajudicial; Considerando o teor da Recomendação nº 99-CNMP, de 13 de junho de 2023; Considerando o baixo número de recursos judiciais manejados pelos Membros do Ministério Público Militar em casos de sentenças que deixam de aplicar a pena de multa; Considerando, por fim, os princípios constitucionais da legalidade, da indisponibilidade e da independência funcional, a CCR/MPM RECOMENDA: Em casos de imputação por crimes com previsão de multa cumulada, recomenda-se aos membros do Ministério Público Militar que adotem todas as medidas para a cobrança da referida pena pecuniária, inclusive, se for o caso, recorrendo da decisão que for omissa quanto à matéria. | EM VIGOR |  | ||
| PORTARIA Nº 110/PGJM, DE 03 DE MAIO DE 2023 Determina a redistribuição dos feitos judiciais da PJM Belém/PA. | REVOGADO | | ||
| PORTARIA Nº 99/PGJM, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta o Programa de Estudo de Idiomas para membros e servidores do Ministério Público Militar. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 98/PGJM, DE 18 DE ABRIL DE 2023 | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 78/PGJM, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Altera o Anexo II da Portaria nº 203/PGJM, de 3 de outubro de 2022. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 38/PGR/MPU, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 28/PGR/MPU, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Ministério Público da União. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 69/PGJM, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Altera a Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar, para incluir as competências do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais e instituir a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados Pessoais (ASSPRO) e suas competências. | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 63/PGJM, DE 03 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a disponibilidade orçamentária para execução de despesas com diárias referentes a diligências, inspeções carcerárias, acompanhamento de inquéritos e investigações diretas, audiências, palestras, seminários, viagens administrativas e outras atividades fora da sede para membros e servidores do Ministério Público Militar | EM VIGOR | | ||
| PORTARIA Nº 38/PGJM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a nova conformação da abrangência territorial das Procuradorias de Justiça Militar. | REVOGADO | | | |