PORTARIA Nº 38/PGJM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre a nova conformação da abrangência territorial das Procuradorias de Justiça Militar.
OriginalConsolidadaAlterada
Ementa: Dispõe sobre a nova conformação da abrangência territorial das Procuradorias de Justiça Militar.
OriginalConsolidadaAlteradaHistórico de alterações
- REVOGADA - PORTARIA Nº 104 PGJM DE 27 DE MAIO DE 2026