Situação: Em vigor

Ementa: Dispõe sobre a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de Representação

Original

• ALTEROU   -   PORTARIA Nº 221 PGJM DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
• REVOGOU   -   PORTARIA Nº 38 PGJM DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023