PORTARIA Nº 174/PGJM, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar.
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Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar.
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