O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã (25), por videoconferência, a 273ª Sessão Ordinária, a primeira do ano de 2021. A Sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do MPM no Youtube (youtube.com/c/ministeriopublicomilitar).

Nas comunicações da Presidência, entre outras, Antônio Duarte informou que o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves assumiu as atribuições afetas à área jurídica da Assessoria do Gabinete do PGJM. De acordo com o procurador-geral, a reestruturação na unidade foi necessária para dar vazão às demandas e projetos em curso na atual gestão, de modo a se promover a maximização da eficiência no MPM.

Um dos focos de atuação do promotor Cícero Coimbra será no incremento na capacitação de analistas do MPM. O intuito é “manter um programa de qualificação permanente daqueles que trabalham na Instituição, dotando-os de condições necessárias para o desenvolvimento das aptidões e das atividades cotidianas”, argumentou.

Extrapauta, o presidente do CSMPM, Antônio Duarte, apresentou as preocupações trazidas à tona pelo promotor Soel Arpini, via ofício à presidência do CSMPM, no qual relata pedido indeferido pelo Juiz Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar para alerta de prescrição, como previsto na Resolução CNMP nº 112/2020, que dispõe sobe o controle de prazo prescricional no âmbito do Ministério Público Militar. O procurador-geral informou que manterá interlocução com o Superior Tribunal Militar com vistas a garantir a efetivação do processo penal. O corregedor-geral do MPM, Samuel Pereira, também comprometeu-se a levar o pleito para discussão com o corregedor da Justiça Militar da União. De todo modo, as discussões travadas no âmbito do CSMPM remarcam que o MPM deve envidar os esforços ao se alcance para evitar a extinção da punibilidade pela prescrição e garantir a efetividade do processo penal militar.

Outra proposição não prevista na pauta e relatada pelo presidente do CSMPM foi um ajuste na Resolução CSMPM 106/2019, para adequação ao sistema REDIWEB. O sistema recentemente implantado estava produzindo uma inconsistência em relação à distribuição de feitos nas PJM com ofícios com a titularidade vaga e ofícios cujo titular esteja ocupando cargo com dedicação exclusiva.

A proposta apresentada e aprovada, por unanimidade, altera a redação do § 2º do art. 1º e acréscimo do § 7º ao mesmo dispositivo: “§ 2º Uma vez distribuído o feito a ofício vago ou cujo titular esteja afastado, o substituto à época da primeira distribuição que ocorrer no sistema ficará a ele vinculado para futuras manifestações, retornando o feito ao titular quando cessada a vacância ou o afastamento.”

“§ 7º Ocorrendo o afastamento do substituto de que trata o § 2º deste artigo, o feito será atribuído ao membro designado para supri-lo, com o retorno da titularidade provisória ao término da ausência.”

Abrindo a pauta da 273ª Sessão, o corregedor-geral do MPM, o conselheiro Samuel Pereira, apresentou, para apreciação do CSMPM, o Relatório Anual de Atividades da Corregedoria do Ministério Público Militar – Ano 2020. Como destacado pelo corregedor-geral, as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 não foram obstáculos para que a Corregedoria do MPM cumprisse todo o calendário previsto para o ano. A metodologia de trabalho foi adaptada, com a utilização de recursos tecnológicos, e as 10 correições programadas para 2020 foram realizadas. O CSMPM aprovou o Relatório da Corregedoria por unanimidade.

Também foi aprovado, novamente por todos os conselheiros presentes, o pedido de afastamento do promotor de Justiça Militar Alexandre Reis de Carvalho, por dois meses, para preparação e qualificação da dissertação do curso de mestrado na Universidade Católica e Brasília – UCB, promovido com apoio da ESMPU.

Na sequência, o procurador-geral apresentou aos conselheiros o estudo sobre a implantação de Unidade do MPM em Boa Vista/RR, processo SEI/MPM 19.03.0000.0000327/2021-98. A proposta de redistribuição do MPM objetiva um melhor equilíbrio da presença da Instituição na região amazônica.

A iniciativa de ampliação da estrutura do MPM, com criação de Procuradorias de Justiça Militar em outras localidades já foi apresentada anteriormente, mas não foi adiante por falta de apoio da então gestão do MPU.

Contudo, a crescente presença de efetivos militares na região, combinada a características locais de vulnerabilidade de faixa de fronteira, intenso fluxo migratório e tráfico de drogas, motivou o MPM a propor a instalação de uma unidade em Boa Vista/RR. A Corregedoria Nacional do Ministério Público, em recente inspeção no Ministério Público em Roraima, identificou e registrou em seu relatório a necessidade da presença do MPM em uma área tão estratégica para o país.

Estudos realizados pela Instituição revelaram que a proporção de efetivo militar por membro na Procuradoria de Justiça Militar de Manaus é de 17,9 mil militares por membro. Se considerarmos apenas o Estado de Roraima, essa relação é de 28 mil militares por membro do MPM.

O Conselho Superior do MPM manifestou apoio à proposta que será implementada nos próximos meses.