O Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) realizou hoje (10/4) sua 300ª Sessão Ordinária, em formato híbrido (presencial e por videoconferência), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar. A título de registro histórico, a primeira reunião do CSMPM foi realizada em 31 de maio de 1993, dias depois da publicação da Lei Complementar nº 75, em 20 de maio de 1993. Na Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU), estão descritos os órgãos que compõem o MPM, entre os quais o Conselho Superior do Ministério Público Militar. Participaram desta Sessão pioneira, o então procurador-geral de Justiça Militar Milton Menezes da Costa Filho, presidente do CSMPM, e os subprocuradores-gerais de Justiça Militar Kleber de Carvalho Coelho, José Carlos Couto de Carvalho e Marco Antonio Pinto Bittar.

Nos comunicados iniciais da 300ª Sessão Ordinária, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, parabenizou o vice-procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, por sua eleição e nomeação para o cargo de procurador-geral. “Nossos cumprimentos pela escolha que recaiu sobre sua pessoa e pela votação expressiva que obteve, inequivocamente uma chancela que demonstra o reconhecimento das suas qualidades, da sua história e do seu elevado nível de comprometimento com o destino da nossa secular casa”, comemorou.

“Nós sabemos que a gestão é, muitas vezes, um ato solitário. Mas, que contará com a solidariedade e o apoio de todo o Conselho e dos demais colegas que estarão ao seu lado ajudando e inspirando e impulsionando na direção mais acertada porque o sucesso da gestão é o sucesso de todos nós”, complementou Duarte.

Clauro Roberto de Bortolli agradeceu as palavras e aproveitou a oportunidade para reiterar o convite aos conselheiros e aos membros e servidores que assistiam a sessão para a solenidade de posse, que acontecerá no dia 15 de abril, no Auditório subprocuradora-geral de Justiça Militar, Adriana Lorandi, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a partir das 19 h. Bortolli antecipou aos conselheiros os nomes de alguns integrantes da futura administração, como a vice-procuradora-geral, que será a subprocuradora-geral de Justiça Militar Maria de Lourdes Souza Gouveia; a chefe de gabinete, a promotora de Justiça Militar Andréa Helena Blumm Ferreira e o diretor-geral, que será o brigadeiro Antonio Carlos Alves Coutinho.

O futuro PGJM também agradeceu o atual ocupante do cargo, reconhecendo os avanços alcançados enquanto esteve no cargo. “A atual gestão será lembrada como aquela em que Ministério Público Militar passou a decidir autonomamente como se apresenta no território nacional”, disse. “Acho que foi uma quebra de paradigma, o ponto alto da gestão, e que será lembrado por muito tempo”, completou.

Ele ainda agradeceu os concorrentes pela maneira republicana com que se portaram durante todo o processo de votação. “Foi um pleito democrático e a eleição terminou no dia da votação e escolha pelo Colégio de Procuradores. A partir de lá existe um só Ministério Público Militar, uma só instituição, que tem que sair fortalecida. O processo eleitoral deve ser feito para fortalecer e não para dividir a instituição”, complementou.

Na sequência, os demais conselheiros agradeceram ao procurador-geral Antônio Duarte pelas realizações de sua gestão, ao tempo que parabenizavam e desejavam sucesso ao futuro procurador-geral Clauro Bortolli.

Duarte também aproveitou o início da sessão para comunicar sobre a assinatura do termo de compartilhamento de sede celebrado na véspera entre o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Trabalho, para ocupação conjunta do edifício da Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro (PJM-RJ). “Esperamos que essa união de forças possa agilizar o processo relacionado a alocação de recursos que devem ser destinados à realização da terceira etapa”, expressou.

Na apreciação da pauta da sessão, foi aprovada por unanimidade a proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar (processos SEI 19.03.0000.0004684/2023-42). De acordo com o conselheiro relator Alexandre Concesi, a revogação da resolução nº 84/2015 criou um vácuo normativo no tema. A resolução nº 277/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público tratou do assunto e inspirou a nova regulamentação do MPM, que prevê a abertura de processo administrativo para cada inspeção realizada e define periodicidade, quesitos a serem observados e procedimentos técnicos para as visitas. Também por decisão unânime, os conselheiros decidiram retirar apenas o parágrafo único do artigo 6º, que restringia o acompanhamento do membro por assessores em visitas.

O segundo item da pauta foi o voto-vista do conselheiro Clauro Bortolli na proposta de resolução que visa regulamentar a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar (processo SEI 19.03.0000.0005544/2023-48). Após alteração de redação promovida pelo conselheiro relator Carlos Frederico de Oliveira Pereira, a proposta de suspensão da distribuição de feitos dois dias úteis antes de afastamento superior a 5 dias foi aprovada por unanimidade.

A proposta de resolução apresentada pelo PGJM para regulamentar as estruturas de gabinete de ofícios na 1ª instância do Ministério Público Militar (processo SEI 19.03.0000.0000455/2024-24), relatada pelo conselheiro Clauro Roberto de Bortolli foi o terceiro item da pauta. A resolução recebeu adequações do relator para resguardar atribuições do procurador-geral, como a definição de quais cargos em comissão seriam destinados aos gabinetes e outras, como o condicionamento à disponibilidade financeira. As alterações foram acolhidas pelos conselheiros e a nova redação recebeu aprovação unânime.

Relatada pela conselheira Herminia Celia Raymundo, a proposta de alteração da Resolução nº 133/CSMPM (processo SEI 19.03.0000.0002719/2023-61), que estabelece os critérios para a configuração de atuação extraordinária e o pagamento de abono compensatório para os períodos de acumulação de ofício também recebeu aprovação unânime. A proposta adequou o procedimento interno adotado no MPM à Resolução nº256 do CNMP e ao ato conjunto nº 01 do procurador-geral da República.

Finalmente, o Conselho referendou o afastamento do promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias, chefe de gabinete para assuntos administrativos, para a realização de curso sobre proteção de dados, na Espanha, pelo Programa de Capacitação Profissional (PCP).

Antônio Pereira Duarte encerrou a sessão agradecendo às manifestações e o apoio de todos os conselheiros no período em que esteve no cargo. “O gestor é depositário das expectativas institucionais, não só em relação à atuação finalística, como também nos aspectos de expansão nacional, internacional e também nos aspectos financeiros”, lembrou. “Não faltou da parte do Conselho o respaldo necessário para que nós pudéssemos caminhar e fortalecer nossa instituição da melhor maneira possível”, registrou. O PGJM estendeu seus agradecimentos ao diretor-geral, Alexander Jorge Pires e a todos os diretores e servidores do MPM.