O Conselho Superior do Ministério Público Militar realizou nesta manhã (8), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a 237ª Sessão Ordinária, a primeira de 2017. Abrindo os trabalhos, o presidente do CSMPM, Jaime de Cassio Miranda, fez comunicações diversas sobre a execução orçamentária do MPM 2016 e 2017, sobre mudanças na portaria de criação da Ouvidoria do MPM e sobre a participação do MPM nas atuais ações de garantia da lei e da ordem empreendidas pelas Forças Armadas em cumprimento a determinações da Presidência da República.

Iniciando a pauta da 237ª Sessão do CSMPM, a conselheira-relatora Anete Vasconcelos de Borborema apresentou o processo 283, proposta de alteração da Resolução 86/CSMPM. A Resolução 86, de 17 de junho de 2015, alterou a Resolução 6/CSMPM, que trata do Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM. O CSMPM, por unanimidade, deliberou pela aprovação da proposta de alteração do § 2º art. 1º da Resolução 6 do CSMPM, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Não sendo possível a indicação de membro dentre integrantes do último grau da carreira, a indicação deve recair em Procurador de Justiça Militar.”

Por maioria, o CSMPM aprovou a alteração do inciso IV do art. 5º da Resolução 6 do MPM, que enumera as atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. A nova redação do IV do art. 5º é a seguinte:

“IV – manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, inquérito, peça de informação, procedimento administrativo, notícia de fato e quaisquer outros expedientes instaurados e arquivados na PJM, relacionados com a atividade-fim, ressalvada a atribuição originária do Procurador-Geral;”

Na sequência, foi deliberado o processo 291, relatado pelo conselheiro Alexandre Concesi. O CSMPM, por unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento do promotor de Justiça Militar Nelson Lacava Filho, no período de 17 de abril a 17 de julho de 2017, a fim de concluir tese de doutorado em Direito Penal na Universidade de São Paulo.

Finalizando a sessão, o corregedor-geral do MPM, Giovanni Rattacaso, apresentou o Relatório de Atividades da Corregedoria do Ministério Público Militar – ano 2016.