A promotora de Justiça Militar Caroline de Paula Oliveira Piloni participou da reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), ocorrida entre os dias 4 e 6 de maio de 2016, em Salvador-BA. Em relatório encaminhado ao procurador-geral Jaime de Cassio, ela relaciona as principais deliberações da COPEDH.
Durante a reunião, foi aprovada a Nota Técnica: A terceirização e a violação dos direitos humanos. O tema foi escolhido pela COPEDH como meta de trabalho bienal, em razão da importância e do receio de aumento na terceirização, inclusive no serviço público. Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (4330/2004), em tramitação no Senado Federal, regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
A Comissão estabeleceu as seguintes ações acerca do tema terceirização: elaboração de um protocolo com requisitos legais a serem observados para a transferência da execução do serviço público; e identificação das áreas mais comprometidas da administração pública com a terceirização. Com os dados obtidos, será elaborada um recomendação para a análise de parâmetros mínimos para a transferência de execução de serviços públicos de qualidade, em respeito à dignidade humana dos cidadãos e trabalhadores envolvidos.
Outro tema apresentado na reunião foi O papel do Ministério Público e a execução orçamentária das políticas públicas. Sobre esse assunto, a COPEDH deliberou por apresentar proposta ao CNPG sugerindo que recomende aos Ministérios Públicos a capacitação de membros e servidores para acompanhamentos da formulação e execução das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
A COPEDH aprovou também, e em seguida a plenária do GNDH ratificou, o Projeto de Enunciado 1/2016, que aborda a aplicação da lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo): “Diante dos termos da Lei nº 13.260/2016, reafirma-se que o Ministério Público deve zelar pelo direito à realização de reuniões e manifestações políticas, de brasileiros e estrangeiros, individuais ou coletivas, de movimentos sociais, estudantis, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional”.
Já o Projeto de Enunciado, 2/2016, tratando dos requisitos para a retificação de nome e de sexo no registro civil das pessoas transsexuais, foi aprovado apenas pela COPEDH. A plenária do GNDH deliberou por sua apreciação e discussão pelas demais comissões do Grupo antes de acatá-lo. Leia a o Projeto de Enunciado 2/2016: “Em virtude do princípio constitucional da autodeterminação da pessoa natural (art. 5º, inciso X, CF/88), a retificação de nome civil e de sexo das pessoas transexuais dispensa a produção de provas técnicas, tais como cirurgia de redesignação de sexo, laudo médico ou psicológico”.
Em eleição realizada durante a reunião, a promotora Caroline Piloni foi eleita secretária da COPEDH.
GNDH – O Grupo Nacional de Direitos Humanos é um órgão do CNPG e tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele tem atuação em âmbito nacional e tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação.