Uma comitiva do Ministério Público Militar, chefiada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, esteve reunida com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última sexta-feira (13), na PGR. No encontro, foram discutidos temas relacionados à Justiça Militar e questões administrativas do MPM e do MPU. Participaram da visita institucional: o corregedor-geral do MPM, Giovanni Rattacaso, o representante do MPM no CNMP, Marcelo Weitzel, o presidente da ANMPM, Antônio Pereira Duarte, o coordenador do CPDSI, Luiz Felipe Carvalho Silva, além do secretário-geral Jurídico da PGR, Alexandre Camanho.

PJM Rio de Janeiro – Jaime de Cassio informou à procuradora-geral sobre o estágio da obra da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, alertando sobre o impacto que o contingenciamento orçamentário provoca no cronograma de execução dessa primeira fase de construção da sede. Raquel Dodge afirmou que irá conversar com as áreas envolvidas do MPF para verificar o que pode se feito em relação aos valores contingenciados e aos créditos suplementares, para em seguida dar uma resposta.

Ainda tratando de questões administrativas, o procurador-geral propôs a adoção de medidas que assegurem a continuidade das obras em andamento no MPU, evitando dessa forma a perda dos investimentos já feitos. Uma possibilidade, seria a autorização para novos projetos somente após a conclusão daqueles em curso. Também comentou sobre a necessidade de realização de estudos sobre o Plan-Assiste, com o objeto de fortalecê-lo e torná-lo mais sustentável. Esses assuntos estarão na pauta da próxima reunião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, garantiu a procuradora-geral.

Cargos para o MPM – Outro ponto discutido na reunião foi o anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de membros no quadro do MPM. A proposição foi apresentada em junho de 2014, motivada pela crescente ampliação das atividades desempenhadas pelas Forças Armadas. Na época, o MPM solicitou o envio do anteprojeto ao CNMP. Contudo, o então procurador-geral da República argumentou que não seria oportuno modificar a estrutura do MPM naquele momento, em razão dos debates em curso no Conselho Nacional de Justiça acerca de existência da Justiça Militar. Cientes do quadro atual, os representantes do MPM solicitaram que o assunto voltasse a ser pautado, tanto na PGR como no CNMP, e que nas próximas propostas de ampliação de cargos de membros do MPU, o MPM esteja contemplado.

Justiça Militar – Entrando no campo de atuação do MPM, o procurador-geral Jaime de Cassío sugeriu que as proposições afetas à Justiça Militar ou ao Direito Militar, em trâmite no MPF, sejam também discutidas com o MPM. “É o princípio da não surpresa”, argumentou ele. Num passado recente, o MPM tomou conhecimento de questões impactantes em sua atuação após elas chegarem ao Supremo Tribunal Federal. Foi o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.032. Ambas propostas pela PGR, em agosto de 2013, sem qualquer consulta ao MPM.

Raquel Dodge entendeu pertinente a sugestão e solicitou a indicação de um membro do MPM para assessorar a PGR nas questões jurídicas pertinentes, a exemplo do que já existe com o MPT nos temas trabalhistas.

Deserção – A deserção, um dos crimes mais recorrentes na Justiça Militar, foi outro dos assuntos tratados na reunião. Há um conflito de entendimento entre STM e STF, quanto à procedibilidade e à prosseguibilidade das ações penais. O MPM tem posicionamento semelhante ao STM, no sentido de que é possível ao desertor responder ao processo penal militar ainda que licenciado. A condição de militar somente deve ser exigida quando do oferecimento da denúncia, após ser considerado apto para o serviço militar em inspeção de saúde. Raquel Dodge manifestou interesse em aprofundar o assunto e quer saber a opinião do MPM sobre o tema.

Garantia da Lei e da Ordem – O procurador-geral Jaime de Cassio informou ainda que o MPM tem acompanhado a atuação das FFAA nas atividades de garantia da lei e da ordem, como as que ocorreram e ocorrem no Rio de Janeiro, além das varreduras em penitenciárias realizadas em Campo Grande-MS e na Região Norte, entre outras. Ressaltou que todo esse trabalho é desenvolvido em constante diálogo com os comandantes das Forças, com o Ministério da Defesa e com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Uma das grandes preocupações institucionais, manifestou o chefe do MPM, é quanto à banalização do emprego das FFAA em operações de GLO, pela não caracterização dos requisitos formais para a convocação das tropas: o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e o colapso ou falência dos órgãos de segurança pública. “O emprego constante das FFAA em operações de GLO pode criar precedentes perigosos no sentido do desvirtuamento de suas missões constitucionais”, declarou Jaime de Cassio.

Resolução nº 181/CNMP – O procurador-geral de Justiça Militar relatou também, o recente envio, à presidente do CNMP, de estudo elaborado no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar a respeito do acordo de não-persecução penal previsto na Resolução CNMP 181/2017.

Tal normativo dispõe sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Além de fixar regras e procedimentos para a condução dos feitos dessa natureza, a mencionada Resolução propõe a figura do acordo de não-persecução penal, a ser firmado pelo Ministério Público com o investigado nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se este confessar a prática do crime.

Ressalte-se que a Resolução CNMP 181/2017, em momento algum, refere-se ao inquérito policial militar e à legislação penal militar, que desconhece as medidas despenalizadoras elencadas no ato normativo.

No estudo encaminhado, o MPM levanta alguns questionamentos sobre a aplicabilidade dessa matéria na Justiça Militar. “Sem a pretensão, portanto, de esgotar o tema, e movido pelo ânimo de apenas contribuir para o debate dessa matéria, que se revela de grande importância para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal brasileiro e para a eficiente e célere persecução de práticas criminosas e solução de conflitos dessa natureza, trago ao conhecimento dos eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público essas ponderações”, escreve Jaime de Cássio no ofício enviado ao CNMP.

CPADSI – No campo da investigação, Jaime de Cassio colocou o Centro de Apoio à Investigação – CPADSI/MPM à disposição da Secretaria de Pesquisa e Análise SPEA/PGR para atuação conjunta. Sugeriu ainda, que o CNMP concentre os acordos e os convênios firmados entre os MP e as diversas instituições para a disponibilização de banco de dados.

OMMPM – Encerrando o encontro, o procurador-geral reforçou o convite para a Ordem do Mérito Ministério Público Militar, a ser realizada no dia 8 de novembro de 2017, quando a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, será agraciada com a comenda no grau Grã-Cruz.