A Procuradoria-Geral de Justiça Militar sediou, no último dia 11 de junho, o I Encontro Nacional do Ministério Público com atuação perante a Justiça Militar. O evento, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), teve como foco debater e orientar ações de promotores e procuradores que trabalham perante a Justiça Militar Federal e Estadual.

Abrindo a programação, o procurador de Justiça Militar e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Pereira Duarte, falou sobre a cartilha do CNMP “O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial”. Para ele, cabe ao Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, manter a vigilância em relação às apurações dessas mortes.

“Não quero dizer que a nossa atuação seja para demonizar o trabalho das instituições policiais, o qual se reveste de magna importância na tutela da Segurança Pública interna, mas criar uma cultura de controle sobre mortes que possam decorrer de abuso ou excesso, em desprestígio dessas próprias Instituições”, salientou Duarte.

Para o conselheiro, o projeto “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” concretiza diretrizes previstas no Mapa Estratégico Nacional do CNMP, em consonância com as Ações Nacionais 15 e 18, que têm como propósito fortalecer o controle externo da atividade policial e fortalecimento da prevenção e repressão dos crimes graves, tanto comuns quanto militares, respectivamente.

Ao final de sua exposição, o conselheiro Antônio Duarte ressaltou que o objetivo da cartilha da Comissão do Sistema Prisional sobre as mortes decorrentes de intervenção policial é incentivar os esforços por parte do Ministérios Público, de maneira que o controle externo seja efetivado e corresponda às expectativas da Coletividade, com a apuração de práticas eventualmente contrárias à Ordem Jurídica. Por outro lado, saudou também o Projeto de Lei que torna hediondo o crime cometido contra o agente da Segurança Pública, assinalando que é uma medida salutar que poderá reduzir os números também elevados da vitimização policial.

Na sequência do Encontro, os participantes foram divididos em três grupos de trabalho para tratarem dos seguintes temas: A investigação criminal no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (Art. 82, § 2º, CPPM); Validade e controle dos procedimentos investigatórios preliminares criminais; e O rito processual para perda do posto e graduação dos militares.

O MPM foi representado no Encontro pelo procurador Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues e pelos promotores Maria da Graça Oliveira de Almeida, Jorge César de Assis e Jorge Augusto Lima Melgaço. Integrante da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), o promotor Soel Arpini foi um dos organizadores do Encontro.

Clique nos links abaixo e leia as conclusões de cada um dos grupos:
Grupo I – A investigação criminal no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (Art. 82, § 2º, CPPM);
Grupo II – Validade e controle dos procedimentos investigatórios preliminares criminais;
Grupo III – O rito processual para perda do posto e graduação dos militares.